Cerca de 131 mil segurados da Previdência Social que receberam de acordo com o teto do período de 5 de abril de 1991 a 1º de janeiro de 2004 podem receber, a partir de outubro deste ano, benefícios atrasados em parcela única.
Os beneficiários são aqueles que tinham o direito de receber mais do que o teto, mas tiveram o benefício reduzido para se enquadrarem no limite legal. A revisão dos benefícios neste período foi determinada em setembro do ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta foi acertada na última quarta-feira entre os ministérios da Previdência, Fazenda, e Advocacia Geral da União (AGU). O passivo total é de cerca de R$ 1,6 bilhão.
Segundo a proposta, recebem em 30 de outubro deste ano quem tem até R$ 6 mil de atrasados - são 68.945 segurados, metade dos beneficiários com direito às cotas. Quem tem até R$ 15 mil a receber deverá ser pago em 31 de maio de 2012 - cerca de 28.122 aposentados.
O terceiro grupo, de 15.553 beneficiários que devem receber até R$ 19 mil, terá o pagamento em 30 de novembro de 2012. Por último, ficam os que têm acima de R$ 19 mil de créditos de benefícios atrasados - 15.661 segurados. Eles recebem só em 31 de janeiro de 2013. Todos os valores terão correção até a data do pagamento.
''Estas datas, no entanto, são prazos com os quais as pessoas ainda não podem contar. É mera expectativa que eles sejam cumpridos'', avisa o advogado previdenciário Diogo Vilela Berbel, do Vilela Berbel e Bragança Advogados Associados. A proposta do governo só será homologada depois de apresentada à justiça, que determinou até o final de 2012 o prazo para o pagamento dos atrasados. Nesse sentido, a proposta está um mês atrasada.
Não é necessário contratar advogado, mas Berbel comenta que pode haver vantagens para quem resolver ingressar na justiça. ''Quando a pessoa ingressa com ação na justiça, os juros, a correção monetária é aplicada de maneira que beneficia o segurado.'' Para os demais casos, o INSS ainda não sabe qual será o índice utilizado para fazer a correção.
''Quem está 100% tranquilo é quem está com processo em julgamento.''
Berbel diz que, para estes, o INSS tem oferecido acordos. ''Eu aconselho àqueles que querem ter certeza de que vai ser pago no prazo estabelecido a entrarem com ação que o INSS oferece acordo e vai cumprir com o acordo.''
Fique de olho
O advogado lembra que a maioria das pessoas optou por entrar com ação para obter seu benefício. Aqueles que receberam benefício de R$ 1.081,50 em 1998 e 1.869,34 em 2003 são possíveis beneficiários, explica o também advogado previdenciário Thiago dos Anjos Napoli.
Para saber se este era o valor recebido na época, o segurado pode procurar uma agência do INSS e pedir a relação de crédito, em que consta o seu histórico de pagamento.
Napoli ainda aconselha os beneficiários a procurarem um advogado de confiança para assegurar de que não estão aceitando um acordo desvantajoso. Aceitando o acordo, complementa o advogado, o INSS pode sugerir ao segurado que abdique do direito de entrar na justiça ou, caso já esteja com processo em andamento, que desista da ação. (Com Agência Brasil)

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