O governador não tem mais como recuar da ação, depois que a mesma foi ajuizada no Supremo. Juridicamente, Lerner não pode fazer mais nada, mas ele pode agir politicamente para tentar reverter a situação, explicou o constitucionalista Clemerson Merlin Cleve, professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR).
De acordo com o jurista, depois que uma ação é ajuízada no Supremo ela cai em domínio público e não cabe desistência. Neste caso, o governador pode acrescentar um parecer na ação, dizendo que ele entendia que a lei era inconstitucional, mas que agora entende que ela é constitucional. Mesmo assim o mérito será julgado e a liminar pode ou não ser concedida pelo Supremo.
Se a liminar for concedida, a lei não entra em vigor. Se o Supremo não conceder a liminar, a legislação poderá entrar em vigor até o julgamento do mérito.
Para não correr esse risco o governador pode agir politicamente, disse o jurista. Segundo ele, Lerner pode pedir aos deputados da Assembléia que façam uma boa defesa da lei, quando a instituição for consultada pelo Supremo. O governador também pode pedir à Advocacia Geral da União (AGU), para que os advogados façam também uma boa defesa da lei. Ainda pode recorrer ao procurador geral da República para falar do seu arrependimento em assinar a ação.(V.C.)

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