O governo incluiu uma salvaguarda jurídica no pacote tributário que será anunciado até sexta-feira para dificultar contestações nos tribunais. Entre as ações, o Palácio do Planalto quer impor um dispositivo para que os processos contra as medidas sejam julgados diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é evitar a pulverização de ações por diversos pontos do País, como ocorreu no lançamento de outros pacotes.
Antes mesmo da divulgação oficial, a regra é encarada com certa reserva por integrantes do Judiciário. De acordo com um ministro do STF, a inovação representaria um retrocesso. ‘‘O cidadão que mora em Rio Branco, por exemplo, terá de vir a Brasília para ingressar com uma ação ou gastar muito dinheiro para contratar um advogado que faça isso’’, disse. Apesar de criticar a idéia, ele acredita que a proposta não seria derrubada no STF, caso viesse a ser instituída por meio de emenda constitucional: ‘‘Formalmente, seria aceitável.’’ O presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, Fernando Tourinho, classificou a medida como ‘‘inconstitucional’’. ‘‘Isso suprimiria o juiz natural e dificultaria o acesso à Justiça’’.
Segundo ele, se a inovação fosse aceita, o Executivo poderia querer ampliar essa salvaguarda para outras matérias: ‘‘Se continuar assim, seria o caos total, pois acabaria com a Justiça Federal.’’ Tourinho, porém, ressalvou não acreditar que o governo porá essa medida no pacote tributário.
O governo poderá optar por uma saída política para agregar apoio parlamentar às medidas tributárias. Uma das propostas em estudo é estender para todo o setor produtivo, e não apenas às empresas exportadoras, uma taxação menor da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Plano de Integração Social (PIS), segundo informou ontem o deputado Antônio Kandir (PSDB-SP), que apresentou uma proposta de minirreforma tributária ao ministro da Fazenda, Pedro Malan. A idéia é também retirar as duas contribuições do gás natural importado e produzido no País e consumido para geração de energia elétrica.
‘‘Ou o efeito cascata do Cofins e PIS será retirado parcialmente para todo o setor produtivo ou então será, praticamente, eliminado para os exportadores’’, acrescentou Kandir. Hoje, os exportadores recebem de volta, em forma de compensação com outros tributos federais, parte das duas contribuições cobradas, mas se queixam que é preciso aprofundar a devolução dos tributos embutidos nos preços dos exportados. No entanto, o deputado tucano acha que, politicamente, é mais viável estender a norma, mesmo que, parcialmente, a toda a economia.
Segundo Kandir, ao propor um modelo mais ousado para o PIS e a Cofins, o governo retomaria a reforma tributária do ponto que ela empacou: o fim da cumulatividade dessas contribuições, cobradas sobre o faturamento das empresas em todas as fases da cadeia produtiva. Por receio de perda na arrecadação – a Cofins e o PIS rendem cerca de R$ 40 bilhões ao ano à Receita Federal –, o Ministério da Fazenda rejeitou a proposta de reforma tributária discutida no Congresso.

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