O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, instaurou processos administrativos contra as empresas Unilever Brasil, Nestlé Brasil e Pepsico do Brasil para apurar indícios de infrações ao Código de Defesa do Consumidor. A decisão consta de despachos publicados no Diário Oficial da União.

Empresas feriram artigos que tratam, entre outros pontos, das relações de consumo e do direito do consumidor de obter informação do produto
Empresas feriram artigos que tratam, entre outros pontos, das relações de consumo e do direito do consumidor de obter informação do produto | Foto: Divulgação



A Unilever é alvo de três processos. Nestlé e Pepsico responderão apenas por um processo, cada uma. As empresas têm 10 dias para apresentar defesa.

Sem especificar as supostas infrações cometidas pelas empresas, os despachos apenas indicam que as companhias teriam violado trechos dos artigos 4º, 6º e 31 do Código, além de portaria do Ministério da Justiça. Esses artigos abordam as relações de consumo, que devem ocorrer com base na boa-fé e no equilíbrio entre consumidores e fornecedores.

Além disso, os artigos supostamente infligidos tratam do direito básico do consumidor de obter das empresas informação adequada e clara sobre produtos e serviços. Segundo os artigos, a oferta e a apresentação dos produtos devem conter informações corretas, precisas, ostensivas e em português sobre suas características, preço e prazos de validade, entre outros dados.

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