Depois de quase 30 anos, finalmente o Governo do Estado deu início à revisão da lei estadual de agrotóxicos, em vigor desde 1983 e já sem sintonia com a legislação federal. Segundo a Agência Estadual de Notícias, o secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento (Seab), Norberto Ortigara, assinou resolução simplificando o cadastro de agrotóxicos.
A medida flexibiza as regras e permite que as indústrias que têm produto já liberados para o mercado nacional posssa comercializá-los também no mercado paranaense. Conforme o Governo, a lei estadual exigia que, após serem submetidos aos testes de eficiência agroeconômica nos ministérios da Agricultura, Saúde e Meio Ambiente, os produtos deveriam ser submetidos a uma segunda bateria de análises no Estado.
O objetivo da resolução, segundo a Seab, é uniformizar a legislação estadual com a federal. ''Se já são exigidos testes de eficiência agroeconômica por parte de órgãos federais com credibilidade, como a Anvisa, o Ibama e o próprio Ministério da Agricultura, não há por que repetir todos esses exames novamente no Paraná'', justificou Ortigara.
O que se busca é a revisão completa da lei e a legalização de produtos adquiridos por produtores em outros estados mas que têm venda proibida no Paraná, por não terem submetido aos exames previstos na legislação estadual.
Grupo de estudos
A resolução foi assinada após um grupo de estudos criado pela própria Seab apresentar as justificativas recomendando essa iniciativa. De acordo com a coordenadora do grupo, engenheira agrônoma Carla Maria Pereira Paiva, a legislação estadual foi criada numa época para cobrir falhas na legislação federal. Ao longo do tempo, os testes ficaram mais rigorosos e a lei paranaense foi ficando defasada.
Por meio da Agência Estadual, Carla destacou que o Paraná é o único que monitora o comércio de agrotóxicos através do Sistema de Monitoramento do Comércio e Uso de Agrotóxicos do Paraná (Siagro). A engenheira lembrou que o Paraná é um grande consumidor de agrotóxicos - cerca de 80 mil toneladas por ano - e o maior produtor de alimentos do País, o que justifica a necessidade de aplicação do insumo.
Fiscalização
Ortigara ressaltou que a resolução não significa liberação de agrotóxicos no Paraná. Com a simplificação do registro a Seab vai intensificar a fiscalização, por meio da coleta de resíduos de agrotóxicos nas propriedades. Trata-se do Programa Estadual de Monitoramento de Resíduos de Agrotóxicos, que vai acompanhar o nível de aplicação dos produtos por parte dos produtores.
A partir de 2012, a Secretaria vai intensificar a coleta de amostras da produção vegetal nas propriedades para acompanhar e verificar se os produtores estão produzindo com excesso de resíduos de agrotóxicos. Mas a Seab adiantou que quem produz em conformidade com a lei não precisa se preocupar.
Uma comissão de assessoramento foi constituída para solicitar exames de produtos, quando julgar necessário. No entanto, o procedimento passa a ser exceção e não a regra, como era antes. A resolução tem caráter transitório, até que toda a lei estadual de agrotóxicos seja revista e uma nova lei seja aprovada Assembléia Legislativa.

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