A ministra da Administração, Cláudia Costin, afirmou ontem que o governo pretende negociar com os sindicatos as eventuais demissões no funcionalismo público, apesar de o Supremo Tribunal Federal ter definido que a administração pública não é obrigada a fazer esse tipo de negociação. Costin disse que os Estados e municípios que gastam acima de 60% da receita líquida com a folha de pagamento deverão começar a demitir para se adequarem à Lei Camata, que fixou esse limite.
Ela ressaltou que antes da demissão, há outros dispositivos para cortar gastos com funcionalismo, como a redução dos cargos de confiança e a diminuição da jornada de trabalho proporcional ao salário. Segundo ela, o texto da regulamentação da reforma administrativa com a modificação na aplicação da Lei Camata deve chegar ao Congresso até o final da tarde de hoje. ‘‘O Congresso vai entender que a situação é grave. Que para baixar os juros, é fundamental a aprovação do ajuste fiscal.’’
A ministra explicou que o texto da regulamentação da reforma administrativa prevê que os Estados e municípios tenham um ano para cortar dois terços do déficit com funcionalismo. O restante deverá ser cortado até o final do ano 2000. Anteriormente, Estados e municípios deveriam se adequar à Lei Camata ainda este ano.
Costin disse que a proposta de redução de 60% para 50% do comprometimento da receita líquida com a folha de pagamento só se aplicará à União. Segundo ela, o governo federal não precisará demitir porque gasta só 44% de sua receita com a folha de pagamento. Quanto aos concursos públicos, a ministra afirmou que alguns deles serão mantidos já que o governo deve substituir um funcionário para cada seis que se aposentam.

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