O governo divulgou ontem o Decreto 3.704 que, na prática, promove um corte de 0,5 ponto porcentual nas alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), em relação aos níveis atuais, a partir de segunda-feira. A TEC estabelece, de maneira uniforme para todos os países do Mercosul, o nível de tributação da importação de bens adquiridos fora do bloco econômico.
O mesmo decreto estabelece um conjunto de exceções à TEC: reduz de 18% para 14% as tarifas de importação dos bens de capital e para uma lista de produtos de saúde e agropecuários. Finalmente, o decreto fixa alíquotas de importação para um conjunto de equipamentos de informática e telecomunicações. Todas essas modificações foram acertadas por Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai na última reunião de cúpula do Mercosul, dias 14 e 15 de dezembro. O decreto apenas oficializa o resultado das negociações.
O decreto também trouxe uma lista de produtos de informática e telecomunicações, prevendo um cronograma para a redução das alíquotas do imposto de importação. Trata-se de uma lista de convergência, ou seja, as reduções têm como objetivo uniformizar as tarifas no bloco econômico.

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