Brasília- A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF) sua manifestação pela constitucionalidade das medidas provisórias 144, que estabelece as principais regras do novo modelo do setor elétrico, e 145, que cria a Empresa de Pesquisa Energética (EPE). A manifestação da AGU é em resposta a um pedido do presidente do STF, Maurício Corrêa, relator da ação direta de inconstituicionalidade (Adin) apresentada pelo PFL contra as MPs. Não há prazo para que Corrêa decida sobre a ação.
Segundo nota divulgada pela AGU, foi necessário editar as medidas provisórias porque a assunto é ''relevante e urgente''. ''Isso porque ainda existe o risco de ocorrer outro apagão no País, caso não ocorra uma atualização do sistema elétrico.'' O advogado-geral da União, Álvaro Augusto Ribeiro Costa, argumenta que a comercialização de energia, da qual trata a MP, faz parte de um processo em andamento por se tratar de um serviço público essencial.
''Como todo serviço público é contínuo, não se pode permitir a sua interrupção, menos ainda, como é também certo, a instabilização das normas jurídicas incidentes sobre as relações havidas quanto a esta utilidade.''

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