Agência Estado
De São Paulo
Ainda há pendências na nova regulamentação dos planos e seguros-saúde que está em vigor desde janeiro. Um item que está sendo reavaliado pelo governo é a obrigatoriedade de migração dos contratos antigos para as regras atuais. Desde a vigência da Lei nº 9.656, advogados e órgãos de defesa do consumidor não concordam com a medida adotada pelo Ministério da Saúde. Esta semana uma medida provisória deverá ser publicada no Diário Oficial da União com a definição do assunto.
O consultor Antônio Penteado Mendonça afirma que nenhuma lei é retroativa e, por isso, a obrigatoriedade fere a legislação anterior. ‘‘Portanto, o associado tem seu direito adquirido.’’
Além disso, a obrigatoriedade de migração impossibilitaria que muitos associados conseguissem permanecer com seu plano ou seguro, continua Mendonça. A cobertura da nova legislação é muito mais abrangente, se comparada à dos contratos feitos anteriormente a 4 de janeiro. ‘‘É impossível que as empresas possam ampliar seu atendimento sem reajustar as mensalidades dos clientes que optarem por um novo contrato.’’
Marcelo Faccioli, especialista do setor, diz que, se mantiver essa obrigatoriedade, o governo estará contribuindo para que as filas dos hospitais públicos, que já estão saturados e sem condições de atendimento à população mais carente, aumentem mais.
A advogada do Instituito Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Andréa Salazar, afirma que a instituição sempre foi contrária à obrigatoriedade de mudança. Segundo o Idec, a lei deixa claro que a adaptação é facultativa, ficando assegurado ao participante que tenha firmado contrato antes da vigência da lei o direito de optar pelo novo contrato ou permanecer com o anterior. ‘‘E, mesmo que haja interesse na adaptação, o consumidor poderá exercer esse direito até dezembro.’’

O QUE FAZER
Cuidados no preenchimento do formulário
- Nunca omita nenhuma informação, pois poderá ser prejudicado futuramente
- Nunca assine o documento em branco
- Exija o acompanhamento de um médico associado à empresa, para que ele possa tirar suas dúvidas
- Procure esclarecer todas as suas dúvidas. Não responda nada que não tenha entendido
- Fique sempre com uma cópia da declaração de saúde
- A declaração deve ser preenchida com o próprio punho. Não deixa que ninguém, mesmo um especialista, assinale o documento por você. Assim, você poderá evitar uma acusação de fraude futuramente
- Se o contrato trouxer previsão de agravo na sua mensalidade, não assine nada antes que seja passado o valor do acréscimo
- Em caso de rasura, faça uma nova declaração
Veja as questões mais frequentes
- Tem ou teve doenças do coração?
- Tem ou teve diabete?
- Tem ou teve doenças no sangue?
- Tem ou teve problemas psiquiátricos?
- Tem ou teve doença reumática?
- Necessita o uso de transfusões sanguíneas?
- Tem alguma doença congênita (mongolismo, má formação óssea)?
- Tem problemas de tireóide?
- Tem problemas no ouvido, nariz ou garganta?
- Tem doença infecto-contagiosa, como aids?
- Tem ou teve câncer?
- Já teve problemas neurológicos, como derrame cerebral?

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