A Secretaria de Direito Econômico (SDE) poderá abrir hoje processo administrativo contra as empresas Melhoramentos, Klabin Kimberly e Santher, que são os principais fabricantes de papel higiênico do País. Em julho e julho, eles reduziram de 40 metros para 30 metros o comprimento dos rolos do produto vendido ao consumidor. A decisão para a abertura do processo depende da análise final da SDE sobre as informações prestadas pelas empresas ao órgão no início desta semana.
O processo não impede que essas empresas ainda firmem um termo de ajuste de conduta com o governo. Ao assinar o termo, a multa que seria aplicada pode ser reduzida pela metade. Pelo Código de Defesa do Consumidor, a multa varia de R$ 212 a R$ 3,190 milhões. No entanto, está havendo um impasse jurídico para que as empresas assinem o documento. Os fabricantes querem um texto que não os comprometa em ações anteriores e o governo não quer dar um ''privilégio'' para as empresas.
Mesmo com essa divergência, os fabricantes de papel higiênico prometeram voltar a fabricar as tradicionais embalagens de 40 metros na linha básica, segundo o coordenador regional do Fórum Nacional de Procons, João Gualberto Pereira. Mas continuarão a fabricar os rolos com 30 metros.
A negociação com os fabricantes de biscoitos parece estar mais fácil. O governo espera para esta semana a conclusão do termo de ajuste de conduta que definirá as regras de comercialização dos seus produtos.
O documento deverá prever regras para o setor, como a padronização em 200 gramas das embalagens dos produtos que compõe a cesta básica dos tipos maria, maizena, cream cracker e água e sal. As empresas se comprometeram a assinar o compromisso durante reunião no Ministério da Justiça entre as indústrias, o governo e representantes dos órgãos de defesa do consumidor.
O ministro da Justiça, José Gregori, reafirmou o compromisso do governo de multar as empresas suspeitas de maquiar seus produtos. Gregori defendeu categoricamente os direitos dos consumidores e a livre concorrência do mercado. No entanto, não vê problemas no adiamento da criação da Agência de Defesa do Consumidor e da Concorrência. O projeto que cria a autarquia está pronto e seria publicado em medida provisória até o final deste mês, mas o governo decidiu enviar a proposta para o Congresso Nacional sob a forma de projeto de lei.

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