Agência Folha
De São Paulo
O governo deverá liberar as tarifas das passagens aéreas, controladas desde 86. A decisão conjunta da SDE (Secretaria de Direito Econômico), ligada ao Ministério da Justiça, e do DAC (Departamento de Aviação Civil), da Aeronáutica, está em estudo e poderá sair em algumas semanas. A reportagem apurou que os dois órgãos começaram a tratar do assunto há cerca de 15 dias e estão chegando à mesma conclusão: o melhor é que o controle dos preços seja feito pelo mercado.
Na verdade, a discussão havia começado em dezembro de 98, quando o DAC, responsável pela fiscalização das atividades ligadas à aviação civil, publicou uma portaria segundo a qual os valores das tarifas aéreas domésticas seriam estabelecidos livremente pelas companhias. Na prática, a portaria nº 701 não entrou em vigor por esbarrar na lei que criou o Plano Real, que limita a um ano o intervalo mínimo entre dois reajustes de serviços públicos. As rotas são concessões. O DAC propôs, então, que ficasse com a Aeronáutica a prerrogativa de autorizar os aumentos das tarifas. O Ministério da Fazenda não concordou.
Desde então, o ministério concedeu um aumento, em junho, e negou outro, pedido em agosto pelas empresas e encaminhado, embora com um percentual menor, pelo DAC à Fazenda. A requisição foi negada justamente por ir contra a lei. Agora, SDE e DAC estão analisando como permitir que as empresas decidam seus preços.
Na semana passada, no Rio de Janeiro, o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Cláudio Considera, defendeu a desregulamentação das tarifas. Se liberados, os preços passarão a ser fixados pelas empresas. Hoje eles diferem devido aos descontos que cada companhia oferece. O que está fixado pelo governo é a chamada ‘‘tarifa cheia’’, nem sempre usada. Se vigorar a flexibilização, as empresas terão de avisar, com pelo menos quatro dias de antecedência, o DAC sobre suas intenções. Cabe ao órgão checar as planilhas de custos e a eventual ocorrência de abuso nos aumentos.
Abusos, por lei, podem ser punidos com multas e até com a cassação das concessões. O governo está apostando na concorrência entre as empresas e na reação do consumidor para balizar a política de preços livres. O tabelamento das tarifas, iniciado com o Plano Cruzado, em 86, levou as quatro maiores companhias aéreas do país – Varig, TAM, Vasp e Transbrasil – à Justiça contra o governo. Elas cobram indenizações que somam cerca de R$ 8 bilhões pela receita que, em sua avaliação, deixaram de ter ao longo desses 14 anos.

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