Em novembro do ano passado, o governo anunciou um pacote de 51 medidas que deveriam render, no total, uma economia de R$ 20 bilhões ao longo deste ano. Passados oito meses, 12 medidas foram abandonadas ou implementadas apenas em parte, de maneira que o impacto fiscal neste ano será inferior ao esperado. Do valor inicialmente estimado, o governo já abriu mão de pelo menos R$ 2,3 bilhões.
A equipe econômica precisava desse ganho para poder pagar o aumento da conta de encargos sobre a dívida pública, que cresceria por causa da elevação das taxas de juros, decidida em função da crise financeira na Ásia. A puxada nos juros e a demonstração de que o governo teria como sustentar essa alta sem prejudicar suas metas fiscais foi elogiada pelos analistas financeiros do mundo inteiro - para quem as medidas evitaram efeitos mais graves da crise asiática nos mercados emergentes da América Latina. Essa é, na opinião de assessores do Ministério da Fazenda, o principal mérito do pacote.
No entanto, do ponto de vista fiscal, o pacote tem funcionado bem pelo lado das receitas, mas pouco atuou sobre as despesas. Os resultados das contas do Tesouro Nacional de janeiro a março deste ano mostram que as despesas, em vez de recuar, cresceram 26,3% em comparação com igual período de 97. Elas seguem, portanto, uma trajetória inversa à esperada com a adoção das medidas de contenção fiscal. As receitas, por sua vez, aumentaram 32,6%, como resultado de medidas contidas no pacote e também pela arrecadação de receitas de concessão da banda B da telefonia celular.
Em novembro, o governo anunciou redução de R$ 1,5 bilhão nos gastos com pessoal em 98, ‘‘inclusive com a suspensão de reajustes salariais’’, segundo documento divulgado à época. Os gastos com pessoal, porém, cresceram 26,6%, ou R$ 2,6 bilhões no primeiro trimestre do ano. Além disso, foram concedidos reajustes salariais para os militares.
A situação ficará ainda pior por causa da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de mandar pagar um reajuste de 28,86% a 11 servidores públicos. O Ministério da Administração já está fazendo os cálculos de quanto custará a decisão, pois a intenção, segundo disse o ministro Luiz Carlos Bresser Pereira, é estender o aumento a todos os demais servidores civis.
O governo também desistiu de demitir 33 mil servidores não protegidos pela estabilidade de emprego conferida pela Constituição de 88. A medida foi anunciada no pacote e deixada de lado logo depois. A economia a ser proporcionada por ela sequer foi estimada, à época. Ela foi citada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, em entrevista na quinta-feira, como um exemplo de ‘‘maldade desnecessária’’ da equipe econômica.
‘‘Maldade’’ foi também anunciar que a concessão de novos benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) seria suspensa por três meses, enquanto suas contas passariam por uma auditoria. A Loas é paga a deficientes físicos e idosos de baixa renda. O pacote pretendia também elevar de 67 anos para 70 anos a idade mínima para o beneficiário da Loas. Nenhuma das duas medidas foi adotada.
O pacote contemplava ainda duas ‘‘maldades’’ com a classe média que, graças à estabilização da moeda, começou a viajar para o exterior. Uma delas foi anunciar a elevação da taxa de embarque de R$ 18,00 para R$ 90,00 - que, se fosse cobrada, seria a taxa mais cara do mundo. Outra foi reduzir de US$ 500,00 para US$ 300,00 a cota isenta de compras que o viajante poderia fazer nas lojas francas (free-shops) - uma medida que renderia R$ 20 milhões a mais para o governo. A taxa de embarque subiu para R$ 36,00 nos vôos internacionais e a quota das compras não foi alterada.
Outras medidas do pacote que não foram implementadas são:
- Redução imediata dos incentivos fiscais federais à metade do seu valor. A proposta não passou pelo Congresso, que aceitou só um plano de redução gradual para os próximos 15 anos. Economia estimada para 98, mas que não ocorrerá: R$ 550 milhões.
- Limitação das deduções totais do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a 20% do imposto devido, que renderia um ganho de R$ 200 milhões.
- Elevação de 10% nas alíquotas do IRPF para 98 e 99, que renderia R$ 1 bilhão. O aumento só foi feito na alíquota mais alta, que passou de 25% para 27,5%. Em compensação, o governo tributou as aplicações em fundos de renda fixa, conseguindo arrecadar cerca de R$ 2 bilhões adicionais.
- Envio ao Congresso de projeto de lei complementar elevando as contribuições sociais a serem cobradas dos bancos. O texto está no Palácio do Planalto desde novembro passado.
- Recolhimento, ao Tesouro, de 100% dos dividendos dos bancos oficiais federais durante os exercícios de 96, 97 e 98. Caixa e Banco do Brasil recolheram 20%, para não ficarem descapitalizados.

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