Brasília - Insatisfeito com a ampliação de benefícios promovida pelo Congresso, o governo trabalhou para derrubar ontem na Câmara dos Deputados a medida provisória batizada de ''MP do Bem'', principal iniciativa da política de desoneração tributária iniciada no ano passado.
Aproveitando-se da falta de quórum na sessão da Câmara, a bancada governista impediu a conclusão da votação da MP, que só vigora até amanhã, quando completa 120 dias - e é considerado praticamente impossível mobilizar deputados para nova tentativa de aprovação.
Para compensar a perda de arrecadação, o governo exigia a aprovação de um artigo que, na prática, permitirá deixar para o ano seguinte o pagamento de pequenas causas judiciais, hoje liquidadas em 60 dias. Impulsionadas pelas ações de aposentados contra a União, essas despesas são estimadas em R$ 5,7 bilhões no próximo ano.
A oposição, especialmente o PFL, recusou-se a negociar a regra, da qual o ministro da Fazenda, Antonio Palocci Filho, não quis abrir mão. Quando, sem acordo, a MP foi à votação simbólica (em que os deputados apenas levantam as mãos), a proposta governista foi derrotada. Depois, usando um expediente regimental, o governo pediu a verificação do quórum durante a análise das propostas de mudança do texto. Sabia-se que não havia na Casa, na véspera de um feriado, o quórum mínimo de 257 dos 513 deputados - o painel registrou apenas 236. A sessão foi encerrada.
Incerteza - A queda da MP lança na incerteza os setores beneficiados no texto original da medida, caso de exportadores, informática, inclusão digital, previdência privada e mercado imobiliário. Boa parte das vantagens tributárias fixadas já estava em vigor. Em tese, o governo tentará restabelecê-las, utilizando uma segunda MP, a 255.
Também são prejudicadas empresas e regiões que aguardavam os efeitos da ampliação da MP pelo Congresso. Nesse grupo estão micro e pequenas empresas, municípios inadimplentes, laticínios, companhias aéreas, taxistas e outra dezena de casos.
Desde sua edição, em junho, a ''MP do Bem'' teve impacto relativamente pequeno na economia e na arrecadação do governo. Sua principal inovação, a redução de tributos sobre os investimentos de empresas que exportam 80% de sua produção, não chegou a vigorar, pois ainda depende de regulamentação adicional. Cai também a isenção do Imposto de Renda sobre ganhos de capital na venda de imóveis residenciais. Pelos cálculos do governo, a versão original da MP geraria renúncia fiscal de R$ 3,3 bilhões. Com as mudanças feitas pelo Congresso, a conta subiu para algo entre R$ 5,3 bilhões e R$ 6,6 bilhões, dependendo do governista consultado.

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