Governo derruba liminar
no TRF contra assembléia
Agência Folha
O governo federal venceu ontem a primeira batalha jurídica em torno da privatização da Telebrás. O TRF (Tribunal Regional Federal) cassou a liminar que suspendeu a realização da assembléia de acionistas. A assembléia, marcada para o último dia 4, iria decidir sobre a cisão da Telebrás em 12 holdings regionais, primeiro passo para a privatização da estatal.
Com a decisão do TRF, a Telebrás publica hoje no Diário Oficial da União o edital de convocação da nova assembléia de acionistas que será realizada na quarta-feira, dia 13. A liminar que suspendeu a assembléia foi concedida no último dia 24 pelo juiz Moacir Ferreira Ramos, da 8ª Vara Federal do Distrito Federal, a partir de uma ação civil pública apresentada pelos procuradores Franklin Costa e Luiz Francisco de Souza, do Ministério Público Federal. Ferreira Ramos entendeu que a cisão da Telebrás em 12 holdings violaria os incisos XIX e XX da Constituição, que dizem que empresas públicas e subsidiárias só podem ser criadas por meio de lei específica.

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