Curitiba - A Procuradoria Fiscal do Estado ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pedindo liminar contra o dispositivo da Lei 13.561/02, que dá aos policiais civis e militares o direito de comprar carros populares zero quilômetro sem pagar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A lei foi proposta pelo deputado estadual Geraldo Cartário (PSL) e vetada pelo governador Jaime Lerner (PFL). Porém, a Assembléia Legislativa derrubou o veto e promulgou a lei. A notícia de que o Estado entrou com pedido de liminar contra a lei pegou o deputado de surpresa. ''Tinha conversado com o secretário Cid Campêllo e ele havia se comprometido a acelerar a regulamentação da lei, para que entre em vigor'', comentou.
O secretário de Governo, José Cid Campêllo Filho, explicou que o pedido de liminar é uma questão técnica e automática. ''Toda vez que um veto do governador é derrubado, a Procuradoria faz imediatamente uma análise para ver se cabe o pedido de inconstitucionalidade'', argumentou. Ele disse ainda que no Rio de Janeiro, onde a lei está em vigor, ninguém questionou a medida e por isso continua valendo.
Enquanto o pedido não for julgado, Campêllo informou que o Estado continua se preparando para cumprir a lei. ''A Secretaria da Fazenda já começou a estudar a forma de regulamentar a isenção'', garantiu. O ICMS sobre veículos é de 27% no Paraná.
O comandante geral da Polícia Militar no Paraná, comandante Gilberto Foltran, disse que a corporação respeita todas as decisões do governador, porque entende que é atribuição dele contestar qualquer lei que ele considere contrária aos interesses do Estado.
Segundo ele, a medida havia criado expectativa entre os policiais militares e alguns já tinham inclusive procurado maiores informações no comando geral da Polícia Militar para saber como ser beneficiado com a lei. Mas o comandante disse também que o fato de o governador ter vetado a lei já havia servido como alerta de que a o benefício poderia não ser concretizado.

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