O governo obteve hoje uma vitória na batalha judicial em torno da privatização do Sistema Telebrás, mas não eliminou o risco de ser surpreendido na última hora por liminares suspendendo a realização do leilão, marcado para quarta. O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Pádua Ribeiro, acolheu o pedido da AGU (Advocacia Geral da União) para concentrar todas as ações civis públicas em um único foro: a 8ª Vara da Justiça Federal de Brasília.
Com a concentração de processos, o governo tenta evitar a ‘‘pulverização’’ da batalha judicial que trava com sindicatos de trabalhadores no setor de telecomunicações e procuradores da República. Também ganha facilidade na defesa do leilão em cada ação.
Não há garantia contra a suspensão do processo de privatização, porque ontem muitos juízes que receberam ações populares de sindicatos ignoraram decisão semelhante do STJ, tomada há dois meses em relação a esse tipo de ação. Eles não são obrigados a seguir decisões dos tribunais superiores.
Os sindicatos investiram ontem na estratégia de espalhar pelo País, na última hora, ações civis públicas e populares. Segundo balanço preliminar da AGU, de sexta-feira até as 17h de ontem foram ajuizadas 19 ações em 14 cidades.
Apesar da centralização das ações populares na 1.a Vara da Justiça Federal de Manaus, a AGU informou que pelo menos três juízes federais despacharam, negando a concessão de liminar. O órgão só tinha conhecimento de uma decisão, de Belém, remetendo o processo para a Vara de Manaus.
O procurador-geral da União, Walter Barletta, que redigiu o pedido ao STJ, confirmou à reportagem o risco de o governo ser surpreendido por novas liminares determinando a suspensão do leilão. ‘‘O nosso desejo é que a decisão seja seguida, mas não é isso que se espera de todos os juízes. Alguns talvez não entendam que devem respeitá-la.’’
Ele disse que uma equipe de cerca de 400 advogados da União está mobilizada para pedir a cassação de eventuais liminares. A decisão do STJ facilita a defesa do governo, porque permite, por exemplo, a cassação de liminares nesse tribunal, sediado em Brasília.
O diretor da Fittel (Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações) José Guimarães Palácio Neto disse que a entidade não dispunha de levantamento sobre número de ações. ‘‘Os sindicatos estão trabalhando para entrar com o maior número possível.’’
Ontem, o procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, emitiu parecer contra o restabelecimento da liminar da Justiça Federal de Campinas, que havia suspendido a realização do leilão.
No início do mês, o presidente do STJ cassou essa liminar. Ontem, ele rejeitou pedido de reconsideração. A decisão sobre esse processo deve ser tomada hoje pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Celso de Mello.Otávio Magalhães/Agência Estado(Não é permitida a reprodução total ou parcial desta foto dentro ou fora do Brasil)Segurança máximaPessoas passam por cerca montada ao redor da Bolsa Rio para evitar a entrada de manifestantesAgência Folha

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