O governador Beto Richa assinou na última quarta-feira os anteprojetos de lei que criam a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) e o plano de carreira do órgão. A agência foi promessa de campanha do governador para dar mais eficiência ao setor. Atualmente, a defesa agropecuária é realizada pelo Departamento de Fiscalização e Defesa Sanitária (Defis), subordinado à Secretaria da Agricultura e do Abastecimento (Seab).
Beto Richa pretendia enviar as duas propostas à Assembleia Legislativa ainda nesta semana, mas elas não foram protocolados na Casa até ontem. Segundo a assessoria do governo, o atraso se deu devido à alteração de ''apenas um artigo'' do texto e os anteprojetos serão protocolados na segunda-feira.
A Adapar será uma autarquia vinculada à Seab, com patrimônio e receita próprios e autonomia administrativa, técnica e financeira. E terá inicialmente 600 cargos de fiscal de defesa agropecuária (para médicos veterinários e agrônomos) e 600 de assistente agropecuário, todos preenchidos por concursos públicos a serem convocados.
O diretor do Defis, Marco Antonio Teixeira Pinto, diz que uma das principais motivações para criar a Adapar é a necessidade de reter profissionais, que deixam o serviço público pela baixa remuneração. Por isso, as funções de nível superior terão salários iniciais de R$ 5 mil, o que representa o dobro do valor recebido pelos atuais veterinários e agrônomos que atuam no Defis. E isso é motivo de revolta dos trabalhadores do órgão, que ameaçam entrar em greve (leia mais nesta página).
O governo alega estar impedido legalmente de transpor os cargos do departamento para a agência como querem os servidores. ''A Constituição proíbe essa medida porque os salários serão maiores'', argumenta. A intenção do Executivo é colocar os atuais fiscais à disposição da Adapar. E, para equiparar salários deles com os dos futuros concursados, segundo o diretor do Defis, será criado um adicional.
A reportagem não conseguiu cópias dos anteprojetos, mas segundo Teixeira Pinto, o adicional está previsto em um dos textos. Questionado se essa diferenciação não levará à questionamentos jurídicos futuros, o diretor acredita que não. ''As propostas foram muito bem estudadas pela PGE (Procuradoria Geral do Estado)'', garante.
Segundo Teixeira Pinto, os atuais engenheiros e agrônomos passarão a trabalhar na agência com ''todas as prerrogativas de fiscais da defesa agropecuária''.

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