O governo decidiu ontem adotar três medidas pontuais para restringir as importações. A resolução foi tomada durante reunião da Camex (Câmara de Comércio Exterior), da qual participou o presidente Fernando Henrique Cardoso. Segundo o secretário-executivo da Camex, José Roberto Mendonça de Barros, as medidas poderão provocar desaceleração das importações até o final do ano.
A primeira medida anunciada pelo governo é a aplicação de normas de defesa do consumidor para inviabilizar a importação de produtos que não cumpram com quesitos de qualidade. As normas deverão ser definidas no prazo de um mês.
O governo vai ainda intensificar a aplicação das regras de valoração aduaneira, medida que tem o objetivo de coibir a entrada de produtos subfaturados e o chamado ‘‘importabando’’. Essas regras são aplicadas atualmente apenas em São Paulo e nos casos de produtos têxteis e eletroeletrônicos. Devem ser estendidas para outras regiões do País e setores.
A terceira medida é a agilização dos mecanismos de defesa comercial. Segundo Mendonça de Barros, o governo dará prioridade às ações do Conselho Consultivo de Defesa Comercial e deverá reduzir ‘‘substancialmente’’ o prazo de análise de pedidos das empresas de obter mecanismos de proteção leais - medidas de salvaguarda, direito compensatório e direito antidumping.

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