Como último ato previsto no edital de privatização do Banestado, foram assinados ontem os contratos de comodato e prestação de serviços, entre o governo do Estado e a direção do Banco Itaú. O ato foi formalizado pelo governador Jaime Lerner (PFL) e o diretor-geral do Banestado nomeado pelo Itaú, Ronald Anton de Jongh. O governo também conseguiu mais uma vitória no final da tarde de ontem, quando o Tribunal de Justiça do Estado confirmou a decisão de anteontem do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulando a supensão do processo de privatização do banco.
O desembargador Ângelo Zattar tornou sem efeito a liminar concedida pelo desembargardor Otávio Valeixo, do TJ, acatando as razões apresentadas pela Procuradoria Geral do Estado. Zattar argumentou que o recurso ajuízado pelos senadores Alvaro Dias (PSDB), Roberto Requião (PMDB) e Osmar Dias (PSDB) só poderia pedir o que estava na ação. Ocorre que na ação foi pedida a suspensão do leilão de privatização. E no recurso, foi pedido a suspensão do leilão e os atos subsequentes ao leilão.
Com isso, o TJ entendeu que não poderia dar aquilo que não foi discutido na ação, explicou o procurador do Estado, Joel Coimbra. Mesmo argumento foi utilizado pelo ministro Costa Leite, do STJ. Em sua argumentação, o desembargador Ângelo Zattar disse que isso deixa claro que o pedido de liminar caracteriza julgamento além do que estava pedido na ação. Para Joel Coimbra a decisão traz mais tranquilidade ao processo de privatização do banco.
No despacho, o desembargador Ângelo Zattar ainda faz um comentário sobre a ação impetrada pelos senadores. Afirma que eles não são apenas representantes do povo, mas do estado do Paraná e nessas condições ‘‘lhes seria vedado postular contra quem representam’’.
Pelo contrato de comodato, o governo paranaense poderá ocupar pelos próximos dez anos, sem ônus, os prédios do conglomerado Banestado, localizado no bairro do Santa Cândida, em Curitiba. O acordo inclui móveis e o acervo cultural do banco. Nos próximos meses o governo pretende instalar no local as secretarias de Estado que atualmente ocupam imóveis alugados.
Além disso, foi assinado contrato de serviços, em que o governo do Estado mantém por cinco anos as contas estaduais no Itaú, como arrecadação de impostos estaduais, pagamento da folha salarial do funcionalismo e a administração da conta única do Estado.

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