O governo vai apressar a votação do projeto de lei que dá aos acordos ou convenções coletivas entre patrões e empregados poder maior do que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta, elaborada pelo Ministério do Trabalho, foi enviada na última quinta-feira ao Congresso com pedido de tramitação em regime de urgência constitucional. Com isso, o processo de votação deve estar concluído em até 90 dias. De acordo com o ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, o governo espera que a flexibilização da CLT esteja aprovada até 15 de dezembro, o que reduziria os efeitos de uma eventual onda de demissões depois das festas de fim de ano.
Segundo Dornelles, a proposta moderniza a legislação trabalhista, favorecendo a negociação de acordos que ampliem as garantias de emprego e evitem demissões. Para o ministro, com regras mais flexíveis as empresas serão estimuladas a contratar formalmente, reduzindo a informalidade no mercado de trabalho. De acordo com o economista e secretário do Emprego da Prefeitura de São Paulo, Márcio Pochmann, uma em cada três pessoas ocupadas no País não tem carteira assinada.
''As regras anacrônicas que regulam as relações de trabalho no País desde 1943 empurram várias vezes alguns empresários para a informalidade'', diz Roberto Faldini, diretor da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
Faldini observa que muitas empresas preferem pagar horas extras, em vez contratar novos empregados, sempre que as encomendas do varejo aumentam mas não se tem certeza se as vendas aquecidas serão duradouras. Sem os rigores e os custos impostos pela legislação atual, ele acredita que as contratações sairiam mais baratas.
De acordo com edição especial do ''Boletim Relações do Trabalho'', produzido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), a incidência de cláusulas de horas extras alcançou 70,45% dos acordos e convenções coletivas analisados pela entidade nos quatro primeiros meses deste ano, quando a atividade industrial estava em franca recuperação.
A proposta de flexibilização abre a possibilidade para que sejam negociadas as condições para aplicação de garantias previstas na Constituição e regulamentadas pela CLT. Direitos previstos no artigo 7º da Constituição, como férias remuneradas, 13º salário, licença-maternidade e repouso semanal, entre outros, permanecem intocáveis.
A nova regra também não se aplicaria a normas de segurança e saúde do trabalho. O que está sendo proposto é a possibilidade de discutir, por exemplo, como os dias de descanso das férias serão concedidos ou em que condições será feito o pagamento do adicional noturno.
O governo já enfrenta oposição à aprovação da medida. O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), João Felício, diz que o governo colocou a carroça na frente dos bois. Para ele, antes de pensar em propor a negociação de direitos garantidos em lei o governo deveria oferecer as garantias de liberdade e autonomia de organização sindical previstas na Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A lei brasileira, afirma, impede que existam dois sindicatos de uma mesma categoria numa mesma localidade.
Segundo ele, há cerca de 20 mil sindicatos no País, dos quais 15 mil não são filiados a nenhuma central sindical e sequer consultam suas bases para elaborar pauta de negociações salariais. ''Não vamos permitir que estes sindicatos tenham o direito de negociar o que é garantido em lei'', diz o presidente da CUT.

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