Atendendo reivindicação de empresários, o governo estadual reviu o plano de Refinanciamento das Dívidas de ICMS (Refis). A pedido do governador Jaime Lerner, a Secretaria da Fazenda incluiu os primeiros sete meses deste ano no refinanciamento das dívidas. Antes, o Refis só permitia o refinanciamento das dívidas até dezembro de 1999.
A resolução que ampliou os benefícios do Refis foi assinada ontem, pelo secretário da Fazenda, Giovani Gionédis. Com isso, as empresas ganham o direito de pagar seus débitos com o perdão da multa, juros e correção monetária, ou ainda parcelar a dívida em até 120 meses. O prazo para revisão das dívidas vai até o dia 29.
Outra mudança promovida no Refis é a manutenção dos benefícios concedidos anteriormente à assinatura do decreto que criou o programa. Quem pagou multa com redução e parcelou o imposto, por exemplo, poderá renegociar o saldo.

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