BRASÍLIA - A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça abrirá processo administrativo contra postos e distribuidoras de combustíveis que repassarem a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) para os preços de seus produtos. Também punirá os postos e distribuidoras que elevarem seus preços por causa da mudança na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) para os combustíveis, nos Estados em que ainda não foi aprovada lei ou firmado convênio específico para convalidar a decisão do Conselho de Política Fazendária (Confaz). O Distrito Federal é o único que pode adotar medidas do Confaz imediamente após a decisão.
Desde a retirada do subsídio do álcool, em dezembro, quando o governo esperava aumento de até 10%, mas acabou surpreendido com reajustes de 21%, técnicos da SDE mergulharam no mercado de combustíveis. Já constataram, por exemplo, que o mercado é cartelizado nas cidades de Brasília, Salvador e Curitiba. Para a SDE, uma das evidências da cartelização é a coincidência, em diversos postos, de preços expressos em três dígitos após a vírgula.
A SDE acredita que a prática fere a Lei do Real que permite apenas dois dígitos para os centavos. O secretário de Direito Econômico, Aurélio Wander Bastos, afirma que com os três dígitos consegue-se encobrir a cartelização. Ou seja, os diversos postos estão cobrando o mesmo preço, já que mudam apenas o último dígito.

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