Um dos principais formuladores do pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo na última quarta-feira, o economista Martus Tavares, vai negociar com o Congresso um dos pontos do pacote que mais causam problemas políticos: os cortes no Orçamento. Caberá ao secretário-executivo do Ministério do Planejamento convencer os parlamentares de que o governo não pode gastar mais do que arrecada.
Terá ainda de convencê-los de que, desta vez, o Tesouro Nacional, o Banco Central e a Previdência Social precisam chegar ao final de 99 com um saldo positivo mínimo de R$ 16,4 bilhões. Trata-se de parte do valor que o País precisa economizar para diminuir a dependência em relação aos capitais estrangeiros, que financiam o déficit da conta corrente com o exterior, e para que possa haver redução da taxa de juros. A seguir, a íntegra da entrevista.

Governo espera
receita de
R$ 198 bilhões
no próximo ano
Folha - Por que o governo propõe, no ajuste fiscal, prorrogar de novo o FEF (Fundo de Estabilização Fiscal), que foi criado em 94 em caráter de ‘‘emergência’’?
Martus Tavares - O FEF é importante como mecanismo de desvinculação de recursos ao governo federal. Essa mudança de alíquota (de 20% para 40%) não tem a ver com os Estados e com os municípios, mas com a necessidade de flexibilização do uso dos recursos. Mas, enfim, essa discussão está sendo adiada, uma vez que em 99 ainda teremos a vigência do FEF.
Folha - Alguns governadores já começam a dizer que a recessão vai exigir um esforço fiscal de cerca de 2% do PIB (Produto Interno Bruto) dos Estados para o ajuste, já que a arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) seria diretamente afetada. Isso confere?
Martus - A queda do nível de atividade afeta a receita de alguns tributos. Não temos o orçamento de Estados e municípios para dizer qual o esforço fiscal de cada um. Mas 2% de esforço fiscal é exagero.
Folha - Como é que a equipe econômica já pode indicar os cortes nos Orçamentos de 2000 e 2001 se falta tanto tempo para que sejam apresentados ao País?
Martus - A partir da proposta de Orçamento para 99, que foi revista, e de parâmetros da economia - inflação, crescimento do PIB etc. -, a gente faz as projeções de receita e despesa. Isso nos permite demonstrar a necessidade de manter os gastos nos anos 2000 e 2001 no mesmo nível do de 99. Não haverá corte adicional a cada ano.
Folha - Caso o Congresso se recuse a aprovar os aumentos de tributos, quais alternativas o governo tem para garantir o superávit?
Martus - O importante é lembrar as metas e os objetivos do programa, que é de médio prazo e busca estabilizar a relação entre a dívida pública e o PIB. Para isso, o programa conta com um conjunto de ações estruturais de longo prazo. O importante é que qualquer medida que venha a ser alterada seja substituída por outra de valor e de duração equivalente. A equipe econômica fez proposições, e o Congresso também tem condições de fazer as suas. Vamos debater.
Folha - O sr. já tem o valor dos cortes, ou a média deles, em cada área do governo?
Martus - O corte global é de R$ 8,7 bilhões, mas a gente vai preservar a área social. O ajuste vai se dar mais nos projetos porque há condições de ajustar cronogramas de execução com a disponibilidade financeira. As atividades, que são ações continuadas, sofrerão mais. Nos projetos, estamos privilegiando os mais estruturantes (rodovias do Mercosul e Fernão Dias, por exemplo) e em fase de conclusão e postergando os em fase inicial ou não iniciados.
Folha - Além dos cortes que estão sendo feitos pode haver imposição de limite de gastos na execução do Orçamento de 99?
Martus - Se o nosso cenário correr como estamos prevendo, não será necessário. Mas, se for necessário para alcançar o resultado (superávit), isso será feito.
Folha - Qual é a estimativa de receita global e de despesa para 99?
Martus - Um valor próximo a R$ 198 bilhões de receita, já com as novas fontes. Nas despesas, estamos trabalhando, sendo que na OCC (Outras Despesas Correntes de Custeio e de Capital) haverá um corte de R$ 8,7 bilhões em relação ao projeto que está no Congresso.
Folha - Que tipo de trabalho está sendo feito nessa revisão do Orçamento de 99?
Martus - Temos de refazer o Orçamento por completo porque mudaram os parâmetros usados, como a previsão de crescimento do PIB de 4% e da inflação de mais de 3%. Hoje, os parâmetros são de inflação de 2% e de queda no PIB de 1%. A proposta previa superávit de 0,8% do PIB. Agora estamos refazendo os cálculos para obter um resultado positivo de 1,8% do PIB. O corte de R$ 8,7 bilhões é tão forte que exige a reelaboração do Orçamento. De fato, é necessária uma revisão das prioridades. Agora estamos cortando prioridades e trabalhando para entregar o Orçamento no dia 9 de novembro.
Folha - Qual o papel da Lei de Responsabilidade Fiscal?
Martus - A lei vai estabelecer mecanismos de controle prévio para evitar que as metas fixadas não sejam cumpridas. O objetivo é que o administrador público preste contas, principalmente perante o Legislativo, de eventuais desvios das metas traçadas para o exercício. Se esses desvios estiverem acima de determinados limites ou se as explicações não vierem a satisfazer, serão aplicadas punições.
Folha - O que o senhor pensa da reclamação dos empresários de que a maior parcela do ajuste recaiu sobre o setor produtivo?
Martus - A gente procurou tomar uma série de ações de longo prazo para evitar esse tipo de problema no futuro. Isso vai estar nessas regras e leis, como a Lei de Responsabilidade Fiscal. No conjunto de medidas de curto prazo, procuramos equilibrar os sacrifícios. Também estamos colocando uma parte da conta sobre os servidores públicos. Não é desprezível a cobrança de uma alíquota de 20% sobre uma parcela de seus salários.

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