Documento do governo admite que o contrato por prazo determinado reduz direitos trabalhistas e implica em perda de ‘‘certa estabilidade’’ para o empregado. ‘‘O contrato supõe a perda substancial de garantia de certa estabilidade para o empregado.’’ Esse texto está incluído na mensagem do governo encaminhada ao Congresso para explicar a razão de um veto na lei aprovada pelos parlamentares. ‘‘Flexibilizar consiste na quebra da rigidez do direito do trabalho, permitindo a redução de direitos trabalhistas em contextos de recessão econômica’’, completa. Desde que o projeto foi elaborado, o governo tem tentado convencer sindicatos e parlamentares de que não há redução de direitos trabalhistas.
O presidente Fernando Henrique vetou o artigo que dispensava a participação de sindicato de trabalhadores nas contratações em empresas com até 20 empregados ou locais sem representação sindical de primeiro grau. Essa parte foi incluída pelo relator do projeto na Câmara, deputado Mendonça Filho (PFL-PE). Na época, o parlamentar argumentou que existem regiões que não têm sindicato organizado e que isso impossibilitaria a contratação por prazo determinado.

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