A sanção imediata dos três projetos aprovados pelo Congresso Nacional, que concedem à Receita Federal o poder de quebrar o sigilo bancário para combater a sonegação, não é mais um compromisso do governo. O ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente, disse ontem que não sabe se os projetos serão sancionados pelo presidente Fernando Henrique Cardoso antes da aprovação do Orçamento para 2001 pelo Congresso o que, provavelmente, acontecerá na próxima semana. ‘‘Nós não temos compromisso de fazer a sanção imediatamente’’, afirmou.
Na semana passada, os líderes do governo na Câmara e no Senado haviam garantido que os três projetos seriam sancionados pelo presidente imediatamente após a aprovação pelos parlamentares. A aprovação dos três projetos fez parte do acordo firmado entre o Executivo e o Legislativo para garantir fontes de recursos que permitam elevar o valor do salário mínimo de R$ 151,00 para R$ 180,00, a partir de abril do próximo ano.
A mudança de posição pode ser explicada porque o governo percebeu que existe uma controvérsia jurídica sobre a possibilidade de quebra do sigilo bancário sem consulta prévia ao Judiciário nos vários setores da sociedade. Por isso, a ordem no Palácio do Planalto é aguardar mais um pouco para que as discussões sobre o assunto amadureçam. Ontem, o presidente Fernando Henrique afirmou que sancionará os projetos assim que forem analisados pela Casa Civil. Mesmo estando fora de Brasília como ocorrerá durante as festas de final de ano, Fernando Henrique poderá fazer a sanção dos projetos.
O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), deputado Carlos Eduardo Moreira Ferreira (PFL-SP), já garantiu que, assim que os projetos virarem lei, apresentará ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) questionando-os. ‘‘O departamento jurídico da CNI avaliou que os três projetos são inconstitucionais’’, afirmou o presidente da entidade.
A estratégia de defesa da Advocacia-Geral da União (AGU) vai se basear no artigo 145 da Constituição Federal, que autoriza sempre que possível, e respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, que a administração tributária identifique o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes. O presidente da CNI alega, porém, que a Constituição também garante o direito à privacidade do cidadão.
Moreira Ferreira disse que não é contra o combate à sonegação mas que a quebra de sigilo bancário tem de, necessariamente, ser autorizada pela Justiça. Para ele, os argumentos apresentados pelo governo não passam de ‘‘pretexto’’ para justificar a quebra do direito à privacidade do cidadão. ‘‘Isso é dose’’, frisou. ‘‘Tudo faremos para que o poder judiciário corrija essas inconstitucionalidades flagrantes’’, complementou.
A Receita Federal vai preparar uma regulamentação para estabelecer como poderão ser usadas as informações sigilosas. De acordo com a área jurídica do governo, a futura lei para a quebra de sigilo prevê punição para o vazamento de dados.

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