O governo federal deverá anunciar hoje a suspensão temporária da decisão de devolver o valor das linhas telefônicas em dinheiro, e não em ações, conforme estabelecido nos contratos. Surpreso com as reclamações dos assinantes que se sentiram prejudicados pela mudança de critérios, o governo optou por adiar as assembléias de acionistas das empresas do Sistema Telebrás, marcadas para hoje.
A intenção, segundo o presidente da empresa, Fernando Xavier Ferreira, é estabelecer um prazo para que sejam feitas novas avaliações jurídicas sobre o tema. Xavier foi presidente da Telepar, no período de 1987 a 90, e diretor geral da Itaipu brasileira, de 90 a 91.
O presidente da Telebrás afirma que não há uma predisposição firme do governo em alterar sua decisão inicial. O que está se buscando, explica, é uma rediscussão da medida para avaliar se a opção feita é realmente a melhor. ‘‘Nós continuamos acreditando que estamos com o ponto de vista correto sobre a questão, mas não haverá constrangimentos se tivermos de voltar atrás’’, afirma Ferreira. A data para a divulgação da nova decisão ainda não foi estabelecida. Até lá, todo o recebimento - de ações ou dinheiro - relativo à compra de linhas telefônicas ficará suspenso.
A confusão em torno do assunto surgiu no início da semana passada, quando a Telebrás anunciou os critérios diferenciados de pagamento para os assinantes que adquiriram linhas em 96. Por editais publicados nos jornais, as 27 subsidiárias do Sistema Telebrás informavam que os créditos relativos à compra das linhas seriam pagos em dinheiro e não em ações. Os contratos assinados no momento da compra do telefone, no entanto, estabeleciam que o preço pago pela linha (R$ 1.117,63) seria devolvido aos compradores em ações preferenciais da companhia telefônica.
A dúvida sobre a legalidade desta medida foi gerada pela comparação feita entre os preços das linhas e a valorização alcançada pelas ações. Notadamente, os papéis das empresas de telefonia tiveram saltos de valorização após os últimos dias do mês de maio, logo após o governo ter fechado o pacote de pagamento das linhas. Se os assinantes recebessem as ações em junho, poderiam, portanto, usufruir destes rendimentos.
A mudança de critérios, explica o presidente da Telebrás, foi provocada por um fato inesperado: o esgotamento de ações disponíveis no mercado. No final de maio, a Telebrás anunciou a emissão de papéis destinados exclusivamente para a entrega aos participantes do Programa de Atendimento Integral da Demanda (Paid), numa operação que totalizou R$ 2 bilhões.
Seguindo a Lei das S/As, que estabelece que os atuais acionistas da empresa têm preferência na aquisição das ações, a Telebrás ofereceu os papéis a este grupo restrito de compradores. Estimulados pela grande valorização sofrida pelas ações do setor de telecomunicações, os acionistas adquiriram todos os papéis ofertados.
Além desta procura recorde, a Telebrás também vendeu parte dos papéis (o equivalente a R$ 110 milhões) para o BNDES-Par, resultado de uma proposta que prevê o pagamento à vista deste valor e a participação no lucro obtido na subscrição futura das ações. Mesmo sabendo que esta operação poderia diminuir o número de papéis disponíveis para os assinantes, a Telebrás optou por realizá-la. ‘‘A empresa não poderia ficar alheia a milhões e milhões de dólares’’, diz o presidente da Telebrás. Xavier Ferreira também acredita que, caso não aceitasse a proposta do BNDES-Par, poderia sofrer um questionamento futuro por não terrealizado um negócio ‘de alta rentabilidade’ para a empresa.
Sem ações suficientes para entregar aos compradores de linhas, a única alternativa da Telebrás foi então recorrer ao pagamento em dinheiro. Segundo Xavier Ferreira, esta foi a primeira vez em 20 anos de operação da modalidade de autofinanciamento que houve esgotamento de ações. Nos outros anos, como o valor de subscrição dos papéis era muito baixo, os acionistas da empresa não se interessavam em exercer seu direito de preferência na compra das ações.
O presidente da Telebrás explica que o mecanismo de pagamento compensatório, em casos como este, é previsto e autorizado pela Lei das S/As. O que está gerando questionamentos jurídicos é sobre qual das leis deve prevalecer - a das Sociedades Anônimas ou o Código de Defesa do Consumidor, que defende a devolução em ações, como estabelecido no contrato.
Além disso, existe ainda dúvidas sobre se os papéis deveriam ter sido vendidos pelo valor patrimonial ou pelo de mercado, conforme aconteceu. Até agosto do ano passado, estava em vigor uma portaria do Ministério das Comunicações que estabelecia que o valor de venda era o patrimonial. A partir do dia 25 de agosto de 96, uma nova portaria estabeleceu um critério diferenciado, segundo o qual o valor de venda deve ser o maior entre o patrimonial e o de mercado.
Por último, há ainda um parágrafo na Lei das S/As que estabalece uma terceira regra, segundo a qual a emissão de papéis nunca poderá ser feita por valores muito abaixo das cotações das ações em bolsa. Apesar da variedade de critérios, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), responsável pela fiscalização do mercado de ações, considerou que o lançamento de ações Telebrás está amparado pela legislação societária.
O presidente da Telebrás afirma que estes conflitos jurídicos foram a principal razão para que o governo decidisse suspender temporariamente o pagamento das linhas telefônicas. Xavier Ferreira só não sabe informar qual será a atitude da Telebrás caso a revisão jurídica indique um procedimento contrário ao adotado. Como as ações já foram todas compradas, não há mais papéis disponíveis para acatar alguma possível decisão jurídica que determine a entrega das ações.
No próximo ano, data de pagamento dos créditos relativos a aquisição de linhas feitas em 97, o impasse deverá voltar a se repetir. Até lá, com base na decisão que será tomada nos próximos dias pelo governo, a Telebrás pretende encontrar uma maneira de evitar o problema. Com o fim do sistema de autofinanciamento, anunciado em abril pelo Ministro das Comunicações, Sérgio Motta, não será mais necessária a emissão de ações para repassar aos proprietários de linhas telefônicas.

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