O arrocho no setor público deverá ir além daquele estabelecido na medida provisória 1.716, de 8 de setembro. O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Amaury Bier, admitiu ontem que poderá ser ampliada a meta de superávit primário para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) no próximo ano, fixada pela MP em R$ 8,7 bilhões. O resultado primário é a diferença entre receitas menos despesas, exceto a conta de juros da dívida pública. ‘‘Podemos modificar essa meta, pois R$ 8,7 bilhões é o mínimo para o governo central’’, disse.
Bier também informou que os estados, municípios e estatais terão de seguir a União e cumprir metas fiscais a partir do próximo ano. ‘‘A abrangência ideal do programa de ajuste fiscal para o triênio 1999-2001 é todo o setor público consolidado’’, afirmou o secretário de Política Econômica.
Ele não quis, entretanto, antecipar como o governo federal pretende estabelecer compromissos para os demais níveis governamentais, uma vez que eles têm autonomia constitucional. ‘‘Os mecanismos ficarão claros quando o programa for enviado ao Congresso, até o dia 15 de novembro’’, disse Bier.
Os contratos de renegociação das dívidas dos estados junto à União, assinados pela maioria dos governadores, prevê que o Tesouro Nacional poderá ‘‘sequestrar’’ as receitas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e das transferências aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) quando os estados deixarem de destinar 13% de sua arrecadação líquida para o pagamento da dívida refinanciada. O uso desses instrumentos legais, porém, vai depender da força política do governo federal.
O aumento da meta fiscal para o governo central em 1999 e a abrangência dos estados, municípios e estatais no programa de ajuste no próximo triênio, na prática, é uma condição para o Brasil receber ajuda financeira do Fundo Monetário Internacional (FMI) e dos demais organismos multilateriais de crédito dispostos a socorrer os países latinoamericanos.
Essas instituições vêem no desequilíbrio das contas públicas de todo o setor público brasileiro a principal causa da fragilidade do País perante à crise financeira internacional e estão submetendo um eventual socorro a um profundo ajuste fiscal.
Segundo Bier, a situação enfrentada pelo Brasil ‘‘decorre da evolução do cenário internacional e pode assumir tendência sistêmica, se não forem adotadas ações coordenadas no plano mundial’’. Ele enfatizou a importância de uma sinalização do Federal Reserve (o banco central dos Estados Unidos), esperada para esta semana, indicando a queda das taxas de juros naquele País. ‘‘Seria a maior demonstração da sensibilidade das autoridades norteamericanas para a gravidade do problema internacional’’, completou.
Na avaliação da Secretaria de Política Econômica da Fazenda - contida no Boletim de Acompanhamento Macroeconômico, divulgado ontem -, o Brasil está preparado para enfrentar a crise internacional. ‘‘O País tem instituições democráticas sólidas, um sistema bancário aberto e saneado, um compromisso com a manutenção de regras contratuais, um portfólio de reformas já concluídas ou em curso e um sentido de direção inequivocamente estabelecido’’, afirma a publicação mensal do Ministério da Fazenda.

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