O titular da SDE (Secretaria de Direito Econômico), Aurélio Wander Bastos, está promovendo uma revisão nas cláusulas dos contratos de cartão de crédito que, na prática, vai acabar com o sistema de crédito rotativo. Bastos considera ilegais as cláusulas contratuais que permitem às administradoras tomar empréstimos junto a bancos, em nome dos associados, para financiar saldos devedores.
Ontem, a SDE publicou despacho no Diário Oficial da União determinando às empresas que cessem a prática, sob pena de multa de R$ 182,16 a R$ 2,732 milhões. Na prática, a medida extingue o sistema de crédito rotativo, pois as administradoras de cartões de crédito estão impedidas de conceder crédito diretamente aos clientes.
Para financiar o parcelamento das faturas, as administradoras tomam empréstimos junto aos bancos, em nome dos associados. Para a SDE, entretanto, o sistema está ‘‘em franca desarmonia’’ com o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Esse dispositivo afirma, no inciso IV, que são nulas de pleno direito cláusulas contratuais que ‘‘estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas ou que coloquem em desvantagem exageradas’’ os consumidores. Para a SDE, ao contrair financiamentos em nome dos associados, as administradoras de cartão de crédito não teriam interesse em conseguir taxas de juros mais favoráveis. No mesmo despacho, Bastos intima administradoras a cessar imediatamente o envio de cartões de crédito a clientes que não tiverem solicitado previamente a associação aos serviços.


Empresas já
suspenderam
envio de cartões
sem solicitação


Segundo o secretário, o Código de Defesa do Consumidor considera prática abusiva ‘‘enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço’’. A Credicard - que opera as bandeiras Mastercard, Visa e Diners - sustenta que fazia o envio como amostra grátis, com uso bloqueado. O cliente teria direito a três meses de uso gratuito do cartão. A Credicard também afirma que suspendeu o envio no final do ano passado.
O despacho de Bastos, na prática, coloca mais um ingrediente na guerra pelo mercado travada entre a Visa e a Amex. Em setembro último, a Amex ingressou com uma representação na própria SDE contra a Visa. Bastos deu despacho dizendo haver indícios de que a Visa usa sua posição dominante, estimada em 49%, para ‘‘inibir o funcionamento do mercado’’. A Amex teria 5%.
Aurélio Wander Bastos disse que a decisão de proibir o envio de cartões a clientes não está relacionada à disputa entre as administradoras de cartões de crédito. Segundo ele, o despacho publicado ontem no Diário Oficial da União foi resultado de uma série de sete denúncias protocoladas por consumidores junto à SDE. Ainda de acordo com o secretário, houve queixas também nos Procons - órgãos estaduais de defesa do consumidor - de Minas Gerais e do Rio de Janeiro.

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