Arquivo FolhaÀ concorrênciaO ministro Eliseu Padilha: setor de transportes, um dos mais concentrados do País, agora está ‘‘totalmente aberto’’O setor rodoviário brasileiro tem desde ontem novas regras, que permitirão a concorrência entre as empresas prestadoras de serviços. O presidente Fernando Henrique Cardoso assinou decreto regulamentando as licitações, as multas, direitos e obrigações de usuários e concessionários. As primeiras licitações para novas linhas de ônibus só devem acontecer, porém, em 30 dias.
Este é o prazo estabelecido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para avaliar os estudos de demanda sobre as primeiras dez linhas a serem licitadas de acordo com as novas regras. Segundo o ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, com o decreto o setor fica ‘‘totalmente aberto’’.
Também não há previsão para a abertura de concorrência com as empresas que atuam nas rotas mais lucrativas do País, como as que ligam grandes capitais. Segundo Padilha, será necessário a realização de novos estudos de demanda para comprovar a viabilidade da introdução de mais uma competidora.
O decreto proíbe que um mesmo grupo econômico explore, por meio de empresas diferentes, uma mesma linha. Ainda assim, estas empresas não terão sua concessão cassada. O decreto determina que as atuais operadoras de linhas terão o direito de exploração por mais dez anos, sem direito a recondução.
O decreto estabelece também as multas a serem aplicadas às empresas. Foram estabelecidos seis grupos de multas. As mais baixas foram fixadas em R$ 262,74 e incluem o transporte de passageiros em número superior à lotação autorizada para o veículo. As multas mais altas atingem R$ 1.226,12 e referem-se a casos graves, como o motorista apresentar sinais de estar sob efeito de bebida alcoólica ou dirigir pondo em risco a segurança dos passageiros.
Para os casos de danos à bagagem do passageiro, o decreto determina que as empresas deverão pagar R$ 105,10 e, caso haja extravio, a multa será de R$ 350,32. O valor foi calculado tendo como base o ‘‘coeficiente tarifário’’, estabelecido anualmente pelo Ministério dos Transportes, que é aplicado sobre todas as tarifas para reajustá-las. Este ano o coeficiente é de 0,035032.
O Ministério dos Transportes ainda mantém sob sigilo as dez novas linhas que serão licitadas nos próximos meses. Em 1994, quando foram colocadas 57 novas linhas de ônibus em licitação, várias ações judiciais interromperam as concorrências. Nenhuma das linhas chegou a ser licitada e o processo foi interrompido ainda no mesmo ano.
As novas licitações terão como critério básico a menor tarifa a ser cobrada do usuário. As empresas também deverão atender a exigências técnicas e financeiras. Nas próximas semanas, uma norma complementar a ser editada pelo ministro Padilha, vai estabelecer os parâmetros mínimos de qualidade exigidos nas licitações. A definição destes critérios também é pressuposto para abertura das primeiras licitações.
Existem 180 pedidos de novas linhas no Ministério dos Transportes. Segundo Padilha, o setor de transporte rodoviário é considerado um dos mais concentrados do País. São, de acordo com dados do ministério, 2,2 mil linhas de ônibus exploradas por 220 empresas. Doze delas controlam a maioria absoluta dos trechos.

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