Está mantido o impasse em torno das fontes de recursos para financiar o reajuste do salário mínimo. A base governista rejeitou a proposta apresentada anteontem pelo Palácio do Planalto de cobrir parte das novas despesas da Previdência Social decorrentes do novo mínimo de R$ 180 com a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos da União. Os partidos concordam, no entanto, em aprovar dois polêmicos projetos de lei que reforçam a fiscalização da Receita Federal por meio da flexibilização do sigilo bancário e de mudanças no Código Tributário Nacional.
‘‘É unanimidade entre as lideranças dos partidos políticos no Congresso não contar com as receitas da taxação dos inativos para o aumento do salário mínimo’’, afirmou o líder do governo no Congresso, deputado Arthur Virgílio (PSDB-AM), após se reunir com a maioria das lideranças partidárias. Segundo ele, os representantes dos partidos na Câmara se comprometeram em aprovar os dois projetos de lei de reforço à fiscalização tributária antes de votar a lei orçamentária, cujo prazo final é 31 de dezembro. Virgílio disse que se encontraria ainda ontem com o presidente Fernando Henrique Cardoso para comunicar a decisão dos líderes.
Com isso, ficou mantida a proposta da Comissão Mista de Orçamento no Congresso, que não aceita incluir a taxação dos inativos entre as alternativas para financiar o novo salário mínimo. ‘‘Não estamos discutindo o mérito dessa medida, mas não haverá tempo hábil até 15 de dezembro para aprovar uma emenda constitucional em dois turnos tanto na Câmara como no Senado e recolher R$ 900 milhões ainda em 2001, como pensa o Executivo’’, afirmou o relator-geral do Orçamento da União de 2001, senador Amir Lando (PMDB-RO).
O líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), disse que o Executivo continuará tentando aprovar a taxação dos inativos, não visando apenas fechar as contas do Orçamento do próximo ano, ‘‘mas para cobrar algum dia porque é um escândalo os aposentados do setor público ficarem sem contribuir’’. Pouco antes, o ministro do Planejamento, Martus Tavares, enfatizou que o governo acha essa medida o caminho mais adequado para financiar o aumento do salário mínimo.
‘‘Despesas certas precisam contar com receitas certas’’, disse Tavares após encontro com o relator-geral do Orçamento. Tavares disse que a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) não é impedimento para ter a contribuição dos inativos entre as fontes de financiamento do novo mínimo.

mockup