São Paulo O STJ (Superior Tribunal de Justiça) garantiu à Gol Transportes Aéreos o direito de continuar utilizando o serviço 0300 para atendimento a seus clientes. O presidente do STJ, o ministro Nilson Naves, manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que permitia que a empresa utilizasse o sistema de atendimento telefônico tarifado.
No entendimento do ministro, o uso pelo público de serviço oferecido por empresa privada, mesmo que de alto custo, ''não tem a magnitude de causar qualquer dano às finanças públicas''. Por meio de ação civil pública, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro queria obrigar a Gol a implantar um serviço gratuito 0800 ou um número de telefone fixo convencional para contato com os clientes que desejam obter informações sobre preços de passagens, horários de vôos e emissão de bilhetes.
A Gol atende seus clientes pelo telefone 0300 7892121. O serviço é tarifado em R$ 0,27 por minuto, mais tributos. Em setembro, a Gol foi multada em R$ 97,6 mil pelo DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor) do Ministério da Justiça pelo uso de 0300 em sua central de atendimento sem informação ao usuário sobre a cobrança da chamada.
Segundo a diretora do departamento, Amanda Flávio de Oliveira, a empresa reconheceu que só começou a informar aos usuários sobre a cobrança de R$ 0,27 por minuto de ligação telefônica a partir de 11 de setembro de 2001. Antes dessa data, a companhia teria emitido 411.085 bilhetes pelo atendimento do 0300.
O Ministério da Justiça ainda investiga a mudança dos serviços prestados por meio de chamadas gratuitas (0800) para serviços pagos (0300). A Gol foi a primeira a ser multada, mas a diretora destacou que neste caso, o problema não foi a mudança, uma vez que a companhia não havia operado 0800 antes.
Mas o principal alvo do DPDC são as companhias aéreas, que desde junho iniciaram um movimento de migração em massa para do atendimento 0800 para o 0300. Para os órgãos de defesa do consumidor, as empresas estão descumprindo o Código de Defesa do Consumidor, que obriga a prestação gratuita de serviços e informações para seus clientes. A multa para este tipo de penalidade pode chegar a R$ 3,2 milhões.
A companhia informa que não está descumprindo o CDC pois mantém o serviço 0800 para informações, dúvidas e sugestões. Já o 0300 atende apenas a reserva de passagens.

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