Trabalhadores da empresa tentam impedir privatização na Justiça
Trabalhadores da empresa tentam impedir privatização na Justiça | Foto: Gustavo Carneiro/11-09-2018

Um grupo de funcionários que move ação popular contra a privatização da Sercomtel vai apresentar proposta ao prefeito Marcelo Belinati (PP) para manter a empresa sob controle do Município. Eles sugerem que a operadora vá ao mercado financeiro, tendo a Prefeitura como avalista, emprestar R$ 60 milhões para investir em fibra ótica. E acreditam ser possível providenciar mais R$ 85 milhões para a Sercomtel. O dinheiro viria da venda de terrenos e da operação de telefonia celular e do pagamento de uma dívida do Município com a empresa.

“A saída é investir em fibra ótica”, diz o advogado e funcionário da empresa Danilo Men de Oliveira. De acordo com ele, a Gleba Palhano é um exemplo de bairro com rede de fibra ótica consolidada onde a operadora tem sido bem sucedida na oferta de banda larga. O mesmo seria possível fazer em toda a cidade. “Propomos que o Município avalize um financiamento de R$ 60 milhões”, diz Oliveira, ressaltando que, para isso, é preciso de autorização legislativa.

O advogado também propõe que seja aprovado um projeto de lei na Câmara, autorizando a Prefeitura a pagar uma dívida antiga com a Sercomtel, no valor de R$ 35 milhões. “A Prefeitura reconhece essa dívida, mas diz que ela prescreveu. Nós não concordarmos com isso.”

Outros R$ 15 milhões, segundo o grupo de funcionários, viriam da venda da operação de telefonia móvel, serviço no qual a empresa tem mais dificuldade em competir. O valor é calculado pelos próprios trabalhadores. Além disso, os terrenos que a operadora mantém na cidade valeriam R$ 35 milhões.

Hoje, eles estão bloqueados pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) num processo que pode levar à cassação das licenças da Sercomtel, devido às suas dificuldades financeiras. Para o advogado, uma injeção de R$ 60 milhões seria suficiente para o órgão regulador suspender o processo de caducidade.

A rede de fibra ótica seria um ativo reversível à União segundo contrato de concessão. E, por isso, o investimento seria bem visto pela agência.

Questionado se com os recursos aplicados a empresa teria condições de competir com as concorrentes privadas, o funcionário responde afirmativamente. Na visão dele, não é verdade que a Sercomtel tenha salários bem acima do setor. Ele também nega haver excesso de funcionários na telefônica. “Temos agilidade para competir”, garante.

LIMINAR

Nesta semana, o juiz Marcus Renato Nogueira Garcia, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, negou liminar ao grupo de funcionários, em ação que visa impedir a aprovação do projeto de lei 040/2019, que autoriza o Município a alienar o controle acionário da Sercomtel. A Prefeitura é dona de quase 55% das ações da empresa e a Copel, de 45%.

Na sentença, o juiz escreveu que o “sistema constitucional pátrio não permite o controle material prévio de leis e atos normativos, sob pena inadequada intromissão do Poder Judiciário no âmago do debate político, alçando-o à condição de verdadeiro partícipe do universo parlamentar, com afrontas à tripartição de poderes”. Ou seja, a Justiça não pode impedir o Legislativo de aprovar um projeto. Só pode atuar após a aprovação da lei.

Na ação, os funcionários questionam o fato de o Município não ter apresentado uma avaliação da empresa ao propor a privatização. “Quanto a Sercomtel vale? Quanto o Município pretende arrecadar? Como será o processo?”, questiona o advogado. Segundo ele, o projeto do Executivo é genérico. “É como um cheque em branco para a Prefeitura”, alega.

Oliveira afirma que o grupo espera uma reunião a ser agendada com o prefeito para decidir se vai recorrer ao Tribunal de Justiça e insistir no pedido de liminar. Por meio da assessoria, Belinati informou que o encontro ainda não foi solicitado, mas que está “sempre aberto” a conversar com os funcionários da Sercomtel.

Prazo para emendas ao projeto vai até segunda

O projeto de lei que autoriza o Município a privatizar a operadora já foi aprovado pelos vereadores em primeiro turno e a Câmara abriu prazo até a segunda-feira (3) para a apresentação de emendas ao texto, antes da votação definitiva. O vereador Amauri Cardoso (PSDB) sugeriu uma emenda garantindo estabilidade de emprego aos trabalhadores após a desestatização.

Na quarta-feira (29), o procurador Jurídico do Município, João Luiz Esteves, explicou ao tucano e a funcionários da Sercomtel que essa seria uma emenda inócua porque somente a legislação federal pode tratar de estabilidade no emprego.

Mesmo assim, Cardoso espera que a Prefeitura apresente alguma garantia aos trabalhadores. Caso o Executivo não tome providências, ele mesmo pretende redigir uma emenda com essa finalidade.

Em reunião na Câmara nesta sexta-feira (31), a Diretoria da Sercomtel e sua assessoria jurídica confirmaram a vereadores a informação de Esteves. O vereador Eduardo Tominaga (DEM) disse à reportagem que os diretores pediram para que não sejam inseridas muitas exigências no texto para não inviabilizar a negociação do controle acionário da empresa com a iniciativa privada.

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