Apesar de proibida pela Lei Federal 12.249, de junho de 2010, a carta-frete continua sendo a principal forma de pagamento do caminhoneiro autônomo brasileiro. Trata-se de um documento ilegal, que, há cerca de 50 anos, permite a uma expressiva parcela do transporte rodoviário de carga funcionar à margem da lei.
O caminhoneiro de Paranavaí, Valdeir Tino, 62 anos, explica como funciona. Ele estava num posto de Londrina ontem à tarde, onde parou para abastecer. "Meu frete total é de R$ 2,1 mil. Gastei R$ 603 em combustível. Entreguei a carta-frete ao posto e recebi o troco", afirma ele, mostrando dois cheques do próprio posto (um de R$ 1 mil e outro de R$ 200) e R$ 297 em dinheiro.
Tino, assim como todo colega de profissão, tem de trocar os cheques nas próximas paradas, quando forem abastecer novamente. Na verdade, os postos de estrada funcionam como bancos. Eles antecipam o pagamento do caminhoneiro para quem o contratou e emitiu a carta-frete, seja uma transportadora ou o dono da carga (embarcador).
Depois, os postos enviam o documento ilegal para o emitente e, então, recebem o dinheiro, processo que pode durar até um mês. Mas não fazem isso de graça. Para trocar a carta-frete, eles cobram do caminhoneiro um valor mais caro pelo diesel. "Quando abastecemos com carta-frete, chegamos a pagar R$ 0,15 a mais pelo litro", afirma Luís Rogério Ceglia, 47 anos, caminhoneiro de Londrina. Em poucas palavras, ele resume a razão deste sistema sobreviver, apesar de ilegal: "Muitas transportadoras não têm capital de giro e usam o dinheiro dos postos para isso."
A resolução 3.658, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), de abril de 2011, diz que o pagamento do caminhoneiro autônomo tem de ser por meio de depósito em conta corrente do próprio profissional ou por meio de empresas de cartões magnéticos previamente autorizadas pela agência. Com isso, o governo buscou combater a sonegação de impostos, até então muito comum no setor.
"Nós apoiamos o fim da carta-frete. O problema é que o novo sistema está prejudicando ainda mais o caminhoneiro. Ele está tendo um custo maior agora. A cada vez que vai sacar nos cartões dessas empresas paga R$ 7", afirma o presidente do Sindicato dos Caminhoneiros Autônomos de Londrina (Sindicam), Carlos Roberto Dellarosa. A resolução da ANTT garante ao caminhoneiro gratuidade no uso desses cartões na função débito e uma transferência para conta bancária do próprio profissional a cada 15 dias. Todos os demais serviços podem ser cobrados.
"O cartão normalmente limita em R$ 700 o valor dos saques diários. Imagina o caminhoneiro que recebe um frete de R$ 8 mil. Quantos dias ele vai levar para receber todo o dinheiro? Quanto ele vai gastar se cada saque custar R$ 7?", questiona o sindicalista.
A responsabilidade de fiscalizar o cumprimento da lei é da ANTT. A reportagem procurou a agência ontem à tarde para saber por que a carta-frete ainda continua sendo usada. Mas, até o fechamento desta edição, o órgão não havia se manifestado.

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