São Paulo - Pelo menos dez redes de franquias já conseguiram na Justiça liminares contra a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS). O sistema de franchising foi incluído na lei complementar nº 116/03, sancionada em agosto, que autorizou todos os municípios a tributar 40 novos tipos de serviços. As alíquotas variam de 3% a 5% sobre as taxas de franquia e royalties. Entre as empresas que conseguiram liminares estão o Fran's Café, BIT Company e Correios.
A orientação dada pela Associação Brasileira de Franchising (ABF) aos associados foi de que cada rede questione individualmente a cobrança. Para respaldar a argumentação, cerca de 400 associados se cotizaram e encomendaram pareceres dos juristas Paulo Bastos Carvalho e Aires Fernandes Barreto, que consideraram a cobrança inconstitucional, pois a relação entre franqueadores e franqueados não se configura como prestação de serviço. A ABF, a fim de uniformizar os procedimentos, sugeriu sete medidas judiciais que podem ser adotadas, levando em conta as características de cada empresa.
De acordo com a diretora-jurídica da ABF, Andréa Oricchio, há redes que vão à Justiça, mas querem pagar em juízo e outras que não querem pagar em nenhuma hipótese. Segundo ela, a decisão da ABF de sugerir ações individuais se deve à maior margem de manobra que as empresas têm, em contraposição à entidade.
Caberia à ABF apenas a impetração de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que, se não fosse aceita, impediria novos recursos. É uma opção que a entidade pretende lançar mão apenas se as medidas das redes não surtirem efeito. Além disso, a entidade poderia sofrer questionamento sobre a legitimidade para representar os franqueadores, uma vez que é responsável por todo o sistema. Seria uma atribuição mais adequada a um conselho de franqueados.
Simultaneamente às medidas judiciais, a ABF recomendou também a padronização dos contratos e a revisão da nomenclatura das receitas de franchising, a fim de não deixar brechas jurídicas. Mais de 100 redes já questionaram a cobrança. A maioria ainda aguarda decisão da Justiça.

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