Agência Folha
De Brasília
O presidente do Banco Central, Armínio Fraga, defendeu ontem mudanças na lei de sigilo bancário para que seja possível intensificar o combate à lavagem de dinheiro. Fraga apresentou a nova estrutura para o combate a crimes financeiros que está sendo montada dentro do BC e lamentou limitações que seriam impostas pela atual legislação de sigilo fiscal.
Segundo ele, a atual legislação impede que o BC transfira a outros órgãos, como a Receita Federal e o TCU (Tribunal de Contas da União), informações protegidas pelo sigilo bancário.
O presidente do BC disse que a lei atual impede que a instituição colabore plenamente com o Coafi (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), órgão criado especialmente para combater a lavagem de dinheiro. Pelas regras vigentes, o BC comunica genericamente ocorrências ao Coafi, informando apenas que determinados correntistas têm feito movimentações bancárias fora dos padrões. ‘‘Não podemos, por exemplo, fornecer extratos ou apontar o nome da instituição financeira em que o cliente com movimentação suspeita tem conta’’, disse o diretor de Fiscalização do BC, Luiz Carlos Alvarez.
Fraga anunciou ontem a criação de um novo departamento dentro do BC para combater atividades ilegais, o Decif (Departamento de Combate a Ilícitos Financeiros). Esse departamento vai incorporar os monitores de câmbio, que são especializados no rastreamento de operações ilegais de remessa de dinheiro ao exterior por meio das contas CC-5 (contas de não-residentes no país).

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