Curitiba - O procurador geral da República, Claudio Fonteles, emitiu parecer declarando procedente a Ação de Inconstitucionalidade (Adi), protocolada pelo Partido da Frente Liberal (PFL) no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a lei paranaense que proíbe o cultivo, manipulação, importação, exportação, industrialização e comercialização dos organismos geneticamente modificados.
No parecer, Fonteles afirmou que a ''comercialização de organismos geneticamente modificados é assunto que transcende a esfera'' dos estados. Para o procurador, ao impedir a livre circulação dos transgênicos, o governador do Paraná ''exorbitou'' e está ''ofendendo a competência privativa da União''.
O documento, encaminhado ao ministro Gilmar Mendes, relator da matéria no STF, esclarece que a competência para legislar sobre o assunto é exclusiva da União, não cabendo ao governo do Estado, portanto, editar uma lei relativa ao tema. Para o deputado Eduardo Sciarra (PFL), a manifestação do procurador demonstra que o governo do Paraná está agindo à revelia da Justiça.
O assessor do governador Roberto Requião, Benedito Pires, contestou a interpretação e alegou que ''o governador está cumprindo rigorosamente a Medida Provisória do governo federal que fala da necessidade de segregação na exportação dos produtos transgênicos''.''Como o Porto de Paranaguá não tem condições de segregar as cargas, não se exporta transgênico'', reforçou.

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