Aprovar ainda neste ano no Senado o projeto que altera o artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e permite que as negociações entre sindicatos e patrões prevaleçam sobre a legislação (projeto que já passou pela Câmara dos Deputados) não será tarefa fácil por causa das resistências em votar temas polêmicos em ano de eleições. Além disso, o governo está disposto a retirar o regime de urgência para a tramitação do projeto, em troca da aprovação da prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
Na prática, porém, existem empresas que já negociam há vários anos com os trabalhadores a flexibilização dos direitos previstos na CLT. ‘‘Muitos acordos são feitos no dia-a-dia das empresas’’, afirma o gerente de Recursos Humanos de uma grande indústria. Ele conta, por exemplo, que por causa desses acordos, fechados em assembléia com anuência dos sindicatos dos trabalhadores, a empresa conseguiu preservar 700 empregos em 2001.
Como a indústria fabrica produtos destinados à exportação, o cancelamento de um grande pedido por um comprador no exterior fez com que a empresa ficasse com mão-de-obra ociosa, conta o gerente. A saída, aprovada pelos trabalhadores em assembléia e ratificada pelo sindicato, foi acumular um crédito de 70 mil horas extras, cuja compensação foi combinada entre trabalhadores e empresa. Pelas regras atuais da CLT, o limite de vigência de compensação do banco de horas não pode ir além de 12 meses.
Outra saída usada para compensar essas horas, explica o gerente, foi conceder férias antecipadamente, além de remanejar os empregados nas linhas de produção. Desta forma, os trabalhadores mantiveram o emprego, o plano de saúde e preservaram o Plano de Participação nos Resultados (PPR), diz ele.
Outra indústria que fecha acordos com os sindicatos fora da CLT conseguiu reduzir a rotatividade dos trabalhadores nos últimos anos. Hoje seu índice de rotatividade está em 2% do total do quadro de pessoal. ‘‘Se não tivesse banco de horas e outros mecanismos de compensação, a rotatividade estaria em 10%’’, diz o executivo da companhia.
Um item que interessa na flexibilização da CLT é a redução no horário de almoço de uma hora para meia hora. Com isso, os trabalhadores cumprem a jornada de 40 horas semanais e folgam aos sábados. ‘‘Nossos funcionários não querem trabalhar aos sábados’’, diz o gerente de Recursos Humanos de outra indústria. Ele conta que há dez anos a empresa fechou acordo com o sindicato para reduzir o tempo de almoço, mas para colocá-lo em prática é necessária a aprovação da Delegacia Regional do Trabalho (DRT).
No rol das exigências para que a DRT aprove essa redução, o gerente conta que a burocracia é tão grande que se leva em conta até a distância entre o refeitório e o local de trabalho e se a área é azulejada.
Para renovar a cada dois anos o aval da DRT, as exigências são enormes, diz o gerente da empresa. ‘‘Temos também muitos funcionários que querem fracionar as férias por motivos pessoais e adiantar o 13º salário, mas não podemos fazer nada porque a legislação não permite’’, afirma o gerente.

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