A intensificação da fiscalização por parte do CREA (Conselho Regional de Engenharia Agrícola) sobre a exigência de responsabilidade técnica para todos os projetos agrícolas de propriedades com área acima de dois módulos fiscais estão irritando os produtores rurais no Estado. A legislação que instituiu o recolhimento das ART’s (Anotação de Responsabilidade Técnica) é antiga, de 1966. Ocorrque que nos últimos dois anos o CREA está intensificando a fiscalização sobre as propriedades rurais para o cumprimento da lei. A multa para quem não recolhe a ART é de quase R$ 400,00.
A reclamação dos produtores é que o CREA se preocupa apenas com o recolhimento da taxa que deve ser paga aos técnicos, sem se preocupar se os projetos estão sendo feitos realmente por um técnico ou não. Ocorre que dessa forma, para se livrar da multa prevista na legislação muitos produtores estão preferindo pagar a taxa da responsabilidade técnica, sendo que a maioria não tem um técnico, no caso um engenheiro agrônomo, responsável pelo trabalho.
Conforme a lei, em área com até 100 hectares o produtor recolhe R$ 11,72. Acima de 345 hectares, o produtor recolhe R$ 57,64. No caso de dois pequenos produtores com áreas de 50 hectares cada um, o recolhimento da taxa mínima pode ser rateado entre eles.
A legislação foi instituída para proteção do uso do solo, onde o produtor deve seguir normas técnicas que prevêm a preservação e a fertilidade do solo e que evitam a degração e a desertificação das áreas. Para isso, o produtor tem que recorrer a um engenheiro agrônomo, que também se envolve com a preservação do meio ambiente. Para se ter uma idéia, em atividades de utilização intensiva como horticultura, a responsabilidade técnica também é obrigatória mesmo que a área seja de um hectare.

mockup