Curitiba O governo do Paraná decidiu que começa a fiscalizar em duas semanas a rotulagem obrigatória de produtos transgênicos no Estado, mesmo com a derrota no Supremo Tribunal Federal (STF). Na quarta-feira, o STF declarou inconstitucional a Lei Estadual 14861/2005 e o Decreto 6253/2006 que regulamentam a legislação sobre rotulagem de produtos que contenham transgênicos no Paraná. A legislação estadual esbarrou no fato de exigir a rotulagem de transgênico para produtos de origem animal ou vegetal que contenham organismos geneticamente modificados (OGM) em qualquer proporção.
A lei do Paraná entrou em confronto com o Decreto Federal 4680/2003 que determina a informação nos rótulos dos produtos que contenham OGM em porcentual superior a 1% da composição total. Para manter a fiscalização, a brecha que o governo estadual encontrou foi criar um plano de fiscalização baseado no Decreto Federal 4680/2003, no Código de Defesa do Consumidor e na Portaria Ministerial 2658/2003 que define o símbolo T para os produtos que contenham OGM.
O secretário estadual de Agricultura e Abastecimento, Newton Pohl Ribas, disse que será encaminhado um novo projeto de lei para a Assembléia Legislativa do Paraná sobre a rotulagem dos produtos que contenham transgênicos. Ele destacou que o Paraná é o primeiro Estado a rotular esses produtos. A regra também vai valer para os importados.
Enquanto isso não acontece, foi criado um plano de ação fiscal coordenado pela Secretaria de Justiça e Cidadania, através do Procon-PR, com o apoio das secretarias de Agricultura, Saúde, Segurança Pública, Indústria e Comércio, Transportes, Comunicação e do Ministério Público do Paraná. A coordenação será da Casa Civil. O plano é resultado de uma resolução conjunta das secretarias estaduais de Agricultura, Saúde, Justiça e Cidadania.
A fiscalização será realizada desde as sementes transgênicas até as prateleiras dos supermercados. No comércio de sementes serão verificadas as notas fiscais, rótulos e encaminhadas amostras para análise laboratorial. Haverá postos de fiscalização de fronteiras interestaduais que verificarão notas fiscais e rótulos. No comércio de ração animal serão fiscalizadas as notas fiscais, os rótulos e ainda será feita a coleta de amostras para análises laboratoriais. Nos produtos de origem animal de matadouros, indústrias e laticínios serão verificadas notas fiscais e rótulos.
Consumidor O foco principal é o consumidor, segundo a chefe da divisão jurídica do Procon-PR, Marta Favreto Paim. De acordo com ela, o Procon vai atuar com base no Código de Defesa do Consumidor e através de denúncias. A multa para quem descumprir a lei vai de 200 a 300 milhões de Ufirs - R$ 212,82 a R$ 3,192 milhões. No Interior, a fiscalização vai contar com o apoio dos 41 Procons municipais. Os supermercados e indústrias que apresentarem irregularidades serão autuados e multados.
O assessor técnico da Secretaria Estadual de Indústria e Comércio, Otávio Batista da Silva, acredita que não haverá aumento de custos para as indústrias. ''A preparação das indústrias (para a rotulagem) já deveria existir há muito tempo'', disse. A Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) acredita que haverá aumento de custos que será repassado para o consumidor final.
O secretário de Saúde interino, Carlos Manuel dos Santos, disse que a secretaria vai atuar em duas frentes: no setor produtivo e no comércio. Para isso, vai contar com a Vigilância Sanitária e o laboratório desta mesma entidade no Rio de Janeiro para análise dos produtos.
Também será realizada uma reunião com a Associação Paranaense de Supermercados (Apras) para que os produtos de outros Estados também se adaptem à legislação. Na próxima segunda-feira haverá uma reunião com os chefes de núcleos regionais das secretarias envolvidas no plano de fiscalização em Curitiba, para avaliação do assunto. Não haverá aumento do efetivo de funcionários das secretarias de Saúde e Agricultura para a fiscalização.

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