Uma equipe de fiscais da Prefeitura vai multar lojas do Centro da cidade que abrirem suas portas hoje a partir das 13 horas. O recado é do secretário municipal de Fazenda, Wilson Sella, acrescentando que uma decisão do Tribunal de Justiça reconhece a competência do município em legislar sobre o horário de abertura do comércio. Na última quarta-feira, a 4Câmara Civel julgou o mérito da ação que discutia a abertura do comércio aos finais de semana e feriados, decidindo favoravelmente à Prefeitura.
O Código de Posturas do Município (CPM) estabelece o horário de abertura do comércio das 8 às 18 horas de segunda à sexta; aos sábados das 9 às 13 horas, com exceção do primeiro sábado após o 4º dia útil e véspera de datas comemorativas, que permite o funcionamento das 9 às 18 horas. Seguindo o CPM, as lojas permaneceram abertas no sábado passado, que foi o primeiro sábado após o 4º dia útil.
''O Código de Posturas é que norteia o funcionamento do comércio e se as lojas insistirem em abrir, serão multadas'', afirma Sella. O valor da multa varia de R$ 70,00 a R$ 500,00. Em caso de reincidência, o valor dobra. ''E numa terceira infração podemos abrir processo para cassação do alvará'', alertou o secretário. Segundo Sella, o Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista protocolou documento na Prefeitura informando que os lojistas estão pré-dispostos a abrir hoje à tarde.
Para Sella, só é possível resolver o assunto caso o Código de Posturas seja alterado. Dessa forma, o documento deve ser modificado com apresentação de leis, aprovadas pela Câmara de Vereadores. ''Para isso, comerciantes e comerciários devem chegar a um acordo''.
Três lojas de departamentos da área central - Pernambucanas, Riachuelo e Tanger Ltda, vinham abrindo suas portas aos sábados à tarde com base na liminar que foi cassada pelo Tribunal de Justiça. Mesmo assim, elas continuam funcionando aos sábados, após às 13 horas. O gerente da Riachuelo, Carlos Roberto de Júlio, disse que vai abrir hoje. ''Estamos autorizados a abrir com base numa outra liminar''. O gerente da Tanger Ltda, Nilton César Cessel, aguardava parecer da assessoria jurídica da loja para saber se poderá abrir após às 13 horas. O gerente da Pernambucas estava viajando ontem à tarde, mas uma auxiliar administrativa informou que a loja iria abrir normalmente, das 9 às 18 horas.
Na última quarta-feira, desembargadores da 4 Câmara Cível julgaram, por unanimidade, o mérito dos recursos propostos em agosto pela prefeitura. A prefeitura ingressou com dois instrumentos jurídicos, um pedido de suspensão e o agravo de instrumento. Conforme o Procurador Municipal, Carlos Scalassara, a suspensão concedida pelo TJ anula inclusive os mandados de segurança impetrados individualmente por 31 empresas. ''A decisão invalida as ações propostas pelas lojas de forma individual, menos as que comercializam gêneros alimentícios de primeira necessidade''.

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