Curitiba - A Secretaria de Fazenda do Paraná recebeu muito bem a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional medidas de incentivos fiscais criadas por alguns Estados brasileiros a partir da redução de alíquotas de ICMS sem anuência do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O secretário estadual da Fazenda, Luiz Carlos Hauly, disse que a decisão já era esperada por conta do trabalho que está sendo feito desde o início do ano pelo governo paranaense, pelo Confaz e pelo fórum dos estados do Sul e Sudeste, criado em maio, para pacificar a guerra fiscal.
Na quarta-feira, o STF julgou 14 ações considerando inconstitucionais 23 normas estaduais que concendiam os benefícios fiscais. Pela decisão do Supremo, os descontos só podem ser concedidos por meio de convênios firmados pelo Confaz. Esse conselho é formado por secretários de Fazenda do Distrito Federal e de todos os Estados.
Haully acredita que a decisão do STF não afetará a política de atração de empresas em vigor no Estado. ''As decisões não têm qualquer efeito sobre o programa Paraná Competitivo, porque se trata de programa interno, baseado em lei estadual, que não abre mão de receita, apenas a posterga'', explica. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) deve se pronunciar hoje sobre o assunto.
Na opinião do advogado Fabio Artigas Grillo, do escritório Hapner & Kroetz, a decisão do STF vai beneficiar o Paraná, que apesar de ser competitivo quando se trata de isenção fiscal, respeita o convênio firmado com o Confaz. Grillo é professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e membro do Instituto de Direito Tributário do Paraná (IDT) e da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst). Ele concorda com Haully dizendo que o resultado do julgamento do Supremo era esperado e lembra que a decisão evitará arbitrariedade por parte dos Estados. Grillo considera que o entendimento do STF também dará segurança jurídica para as empresas.
Em reunião recente com o ministro Guido Mantega, o governador Beto Richa defendeu a redução para zero das alíquotas de ICMS nas operações interestaduais. No encontro, o Paraná também pediu o fim da redução nas alíquotas de importação e que seja acelerada a diminuição interna das alíquotas de toda a cadeia alimentar.

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