Curitiba A Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) entrou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Paraná contra o salário mínimo regional do Paraná para impedir a aplicação do piso de R$ 437 para as categorias de trabalhadores representadas pelos 96 sindicatos filiados à federação.
Esta já é a segunda ação contra o mínimo regional. A primeira investida foi da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA) através de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) no final de junho. A Fiep informou que não vai se manifestar sobre o assunto até que o tribunal emita uma decisão sobre o mandado de segurança.
O piso regional poderia virar referência para que os trabalhadores reivindiquem reajustes maiores. Segundo informações do Dieese, hoje, poucas categorias de trabalhadores recebem salário mínimo. Dados da entidade de maio de 2005, apontam que os menores salários são as indústrias de açúcar (R$ 330), panificação no Oeste (R$ 342), de aves em Maringá e Londrina (R$ 322,20), de panificação em Curitiba (R$ 347,31) e de madeira em Imbituva (R$ 321).
Informações do Ministério do Trabalho referentes a dezembro de 2004 mostram que a média salarial na indústria no Estado era de R$ 884. A menor média era da indústria têxtil e de vestuário (R$ 490) e a maior da indústria de material de transporte (R$ 1.869).
Estes dados mostram que poucos setores da indústria vão ser atingidos pelo mínimo regional. ''Isso faz com que o impacto não seja total'', disse o economista do Dieese, Sandro Silva. Por outro lado, a Fiep informou que 65% dos sindicatos filiados praticavam pisos entre R$ 350 e R$ 437 pouco antes da aprovação do mínimo regional. Mas, de lá para cá, muitas categorias já tiveram reajuste salarial, o que elevou os valores pagos aos trabalhadores.
Essa contestação da entidade na Justiça é o primeiro confronto entre o presidente da Fiep, Rodrigo Rocha Loures e o governador Roberto Requião. Os dois sempre sempre foram aliados políticos. No material de campanha de Rodrigo Santos Rocha Loures (candidato a deputado federal pelo PMDB e filho do presidente da Fiep), ele aparece ao lado do governador. O filho de Loures também já foi chefe de gabinete de Requião.
O procurador geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, lembrou que o mínimo regional já foi contestado pela CNA que entrou com uma ADI no STF contra o mínimo regional. ''Vemos a contestação da Fiep com absoluta tranquilidade. O mínimo regional não tem o menor fundamento de inconstitucionalidade'', disse.
A ADI da CNA foi distribuída para o ministro Carlos Ayres Britto que pediu mais informações sobre o assunto para o governador e a Assembléia Legislativa. Para o mês de agosto não há julgamento previsto sobre o assunto.

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