O anteprojeto de lei que estabelece o Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico (ACE) obteve em São Paulo o apoio de montadoras como a Volkswagen. Mas, no Paraná, ele é criticado pela Federação das Indústrias do Estado (Fiep).
De acordo com o coordenador do Conselho Temático das Relações de Trabalho da entidade, Marcelo Melek, os comitês previstos no projeto deveriam ter participação paritária de empregados e empregadores. Outro motivo de crítica é a necessidade de filiação ao sindicato laboral de metade do quadro das empresas. ''A Constituição diz que ninguém é obrigado a se associar'', reclama.
Ao contrário do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, a Fiep diz que a proposta não confere mais segurança jurídica para o empregador. ''Acordos e convenções já são reconhecidos pela Constituição. Mesmo assim, a Justiça do Trabalho os ignora quando acha que são prejudiciais ao trabalhador'', aponta. Para Melek, não será uma nova lei que vai evitar esta situação.
Um exemplo ''clássico'' de não reconhecimento dos acordos, segundo ele, diz respeito às horas extras. ''O sindicato dos empregados concorda que as horas extras sejam colocadas em banco. Mesmo com a assinatura da entidade no acordo, o juiz dá um jeito de penalizar a empresa, alegando prejuízo ao trabalhador'', declara.
De acordo com o coordenador, a indústria está discutindo outras propostas para as relações com os empregados. ''Em primeiro lugar, queremos que a Justiça do Trabalho reconheça a validade dos acordos e convenções. Queremos também a aprovação de uma lei que permita a terceirização de mão de obra em atividades fins'', conta. Atualmente, uma Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) diz que só podem ser terceirizadas as atividades por meio de uma empresa.
Outro pleito da Fiep, de acordo com ele, é a volta do aviso-prévio no formato antigo, ou seja, de 30 dias independentemente do tempo de trabalho na empresa.
Já para o presidente da Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil), Flávio Balan, a proposta é ''muito avançada'' para o Brasil e, se aprovada, pode enfraquecer tanto os sindicatos de empregados como os de patrões. ''Acho temerário. Penso que sirva para as empresas gigantes. O Brasil, de forma geral, não tem capacidade para avançar tanto'', declara. (N.B.)

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