Agência Estado
De Brasília
As pequenas causas trabalhistas não vão mais se acumular na Justiça do Trabalho, com o trabalhador passando a receber, rapidamente, o que for determinado pelo juiz. Isso vai ser possível a partir da instituição do rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho. Tal procedimento, já aprovado por lei votada pelo Congresso Nacional, será sancionado amanhã pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, em solenidade no Palácio do Planalto.
A rápida tramitação da lei no Congresso Nacional foi comemorada pelo ministro, Francisco Dornelles, que vê no rito sumaríssimo e nas comissões de conciliação prévias dois marcos importantes para a modernização da legislação trabalhista brasileira.
Na nova lei o legislador estabeleceu que nos dissídios individuais as causas de até 40 vezes o salário mínimo vigente (R$ 5.440,00) sejam resolvidas em uma única audiência. Essa audiência deverá ser marcada no prazo máximo de 15 dias a contar da data do ajuizamento da ação. Nesta única audiência, de instrução e julgamento, as provas deverão ser produzidas e as testemunhas ouvidas.
Apenas no caso de motivo relevante, a critério do próprio juiz, é que a audiência poderá ser suspensa, sendo que o seu prosseguimento e a solução do processo terão que se dar num prazo máximo de 30 dias.
Outro projeto de lei que será sancionado por FHC é o que trata das Comissões de Conciliação Prévia. Elas deverão ser criadas em todas as empresas com mais de 50 empregados com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho.
A Comissão, instituída no âmbito da empresa, será composta de no mínimo dois e no máximo dez membros, sendo metade indicada pelo empregador e metade eleita pelos trabalhadores, em votação secreta fiscalizada pelo sindicato.
Uma vez provocada, a Comissão tem 10 dias para realizar a sessão. Aceita a conciliação, será lavrado o termo do acordo que deverá ser assinado pelo empregador e pelo empregado, além dos membros da comissão.