O presidente Fernando Henrique Cardoso condicionou a sanção de dois dos três projetos que ampliam o poder de fiscalização da Receita Federal à votação do Orçamento da União pelo Congresso. ‘‘O presidente disse-nos hoje (ontem): é aprovação (do Orçamento) e sanção (dos projetos)’’, contou o relator-geral do Orçamento, senador Amir Lando (PMDB-RO).
Segundo Lando, FHC deverá deixar para janeiro a sanção do projeto mais polêmico – o que permite que fiscais da Receita quebrem o sigilo bancário de contribuintes sem autorização fiscal – para que seja possível ampliar o debate sobre o tema. Os outros dois projetos – o que permite o acesso da Receita Federal a dados da Contriuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e o que combate a elisão fiscal – serão enviados para a publicação no ‘‘Diário Oficial’’ da União logo depois da aprovação do Orçamento.

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