O pacote tributário fechado ontem no Palácio da Alvorada teve como principal preocupação do governo a manutenção do atual nível de arrecadação, com a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A linha geral das mudanças no sistema de contribuições e impostos não deverá resultar em perda de receitas até 2002.
Os outros dois eixos do pacote são o combate à guerra fiscal – por meio de mudanças na legislação dos Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Serviços (ISS) – e o aprofundamento dos mecanismos existentes para aliviar a carga tributária das exportações, com o aperfeiçoamento do ressarcimento dado aos exportados no recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Plano de Integração social (PIS).
O conteúdo das propostas de emendas constitucionais e medidas provisórias estava para ser definido ontem à noite. Segundo o líder do PSDB na Câmara, Jutahy Magalhães Júnior (BA), Fernando Henrique assinaria ainda ontem as MPs para serem publicadas na edição de hoje do ‘‘Diário Oficial’’ da União (DOU). Fernando Henrique ficou de bater o martelo entre as várias alternativas preparadas pela equipe econômicas para as mudanças na CPMF, ICMS, ISS, PIS e Cofins. Também não estava descartada a inclusão de uma medida para prorrogar a alíquota de 27,5% do Imposto de Renda das Pessoas Físicaas.

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