Arquivo FolhaAlternativaKandir: trabalhador terá novo padrão de valorização de seu patrimônioO trabalhador brasileiro poderá usar, a partir de outubro, parte do seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para participar do programa de privatização do governo. O Congresso Nacional aprovou ontem o projeto de conversão do deputado Rubem Medina (PFL-RJ), sobre a Medida Provisória 1481, que autoriza essa nova modalidade de investimento.
O limite de investimento será 50% do saldo do FGTS e a medida já poderá valer para o restante da privatização da Companhia Vale do Rio Doce, Light e para as ações excedentes da Petrobras. ‘‘A pulverização das ações poderá levar ao aumento da profissionalização das empresas privatizadas e o fortalecimento do mercado de capitais’’, afirmou o ministro do Planejamento, Antônio Kandir.
A regulamentação da lei, segundo o ministro, deverá estar concluída nos próximos 15 dias. Já está definido que será opcional essa aplicação. ‘‘Pela primeira vez o trabalhador poderá ter um novo padrão de valorização para seu patrimônio’’, disse Kandir.
Hoje, os recursos do FGTS têm valorização de apenas 3% mais a variação da Taxa Referencial (TR) ao ano. Com a nova aplicação, os recursos aplicados poderão render de acordo com a valorização das ações das empresas privatizadas. O investidor poderá, inclusive, perder dinheiro. ‘‘É um investimento de risco’’, admite Kandir.
Para as empresas, a medida não terá consequências. Isso significa que, em caso de demissão, a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS será calculada como se não houvesse qualquer tipo de investimento em privatização.
A forma de aplicação desses recursos será por meio dos Fundos Mútuos de Privatização (FMP), a serem criados pelas instituições financeiras. Kandir explica que caberá ao trabalhador, se estiver interessado, procurar esses fundos para autorizar a aplicação.
Esses fundos poderão aplicar, por exemplo, em ações da Vale, da Light ou da Petrobras, ou todas somadas. Essas são as empresas que devem entrar no programa, dependendo ainda de decisão final do Conselho Nacional de Desestatização (CND).
Ainda restam para ser vendidas cerca de R$ 2 bilhões em ações da Vale e R$ 1 bilhão da Light. Também devem entrar nesse programa de pulverização das ações os 31,7% das ações ordinárias e 9,2% das preferenciais da Petrobras que o governo pretende vender. Estas ações juntas somam R$ 6,6 bilhões. Para outras empresas serem incluídas, dependerá de decisão do CND.
O trabalhador só poderá resgatar o dinheiro aplicado nos FMP para retorná-lo ao FGTS ou para adquirir imóveis, 12 meses após a aplicação. Caso ele decida mudar de fundo, porém, poderá transferi-lo seis meses depois de aplicar o dinheiro. ‘‘Não haverá alterações nas regras de saque do saldo do FGTS’’, garantiu Kandir. Se o trabalhador for demitido durante os 12 primeiros meses de aplicação ele receberá tudo o que tem direito.

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