Febraban quer fim da lei que regula tempo de atendimento
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terça-feira, 04 de outubro de 2005
Silvia Fregoni<br>Agência Estado 
São Paulo Os bancos vão contestar na Justiça a lei municipal que determina um prazo máximo de 15 minutos para a permanência em filas nas agências em São Paulo. O presidente do Bradesco e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Márcio Cypriano, acredita que o município não tem autonomia para legislar sobre o sistema financeiro, que é regulado pelo Banco Central. A Febraban será a responsável pela ação para impugnar a lei, em São Paulo e em outros Estados onde existam leis semelhantes. Segundo Cypriano, há municípios que querem estabelecer até a colocação de música ou bancos ergométricos nas agências, para dar maior conforto aos clientes.
O executivo afirmou que os bancos também recorrerão das multas já recebidas em São Paulo. Mas, nesse caso, cada instituição financeira agirá isoladamente. ''As multas são contra a lei, pois os bancos estão sendo autuados por não terem dispositivo de controle do tempo e não por deixarem de cumprir o limite de 15 minutos determinado para as filas.'' Já foram aplicadas cem multas na cidade.
A lei sobre o tempo de permanência nas filas bancárias foi aprovada em dezembro de 2004 pela Câmara Municipal de São Paulo e sancionada pelo prefeito José Serra (PSDB) em janeiro deste ano. Os bancos tiveram 120 dias para se adaptar às novas exigências. Entretanto, o prazo foi prorrogado por mais 120 dias, até setembro, quando a Prefeitura passou a fiscalizar as agências e a aplicar multas.


