Para provar que as empresas apenas enviam mensagens automáticas em resposta a reclamações enviadas pelos usuários, recentemente um consumidor postou em um site voltado a esse tipo de publicação uma receita de costela no bafo. A empresa em questão retornou com o seguinte: "Prezado consumidor, seu caso é muito importante para a (nome da empresa). Entretanto, para um atendimento mais satisfatório e eficaz, solicitamos que entre em contato com os nossos canais oficiais (…)." O caso ganhou as redes sociais e foi apoiado pelo site de reclamações.
Tarcísio Teixeira, advogado, autor de livros e professor da Universidade Estadual de Londrina (UEL), observa que muito desse descaso de fornecedores de produtos e serviços na internet tem origem na falta de concorrência e de informações que levam à fiscalização. Junto com Marcel Leonardi, da Google, Teixeira foi palestrante no evento realizado pela OAB-Londrina.
Ele lembra, no entanto, que o decreto 7.962 de 2013, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelece que fornecedores de produtos e serviços pela internet precisam deixar um canal de atendimento aberto ao consumidor. Caso recebam uma mensagem por este canal, a confirmação de recebimento da mensagem deve ser imediata, e a resposta ao problema do consumidor deve ser apresentada em até cinco dias.

Denúncia
Nos casos em que a empresa não segue estas regras, o consumidor deve fazer a denúncia nos órgãos de defesa do consumidor, sobretudo nos Procons. É dessa maneira que esses órgãos estarão aptos a fiscalizar mais de perto as empresas que violam continuamente os direitos do consumidor. "Na medida que a empresa vai entrando nas estatísticas e que aquele problema vai se repetindo, o Procon aplica multas, e as multas são pesadas. O Procon não fica entrando em sites para ver a incidência e tomar medidas. Para efeitos de comércio eletrônico, é preciso haver a denúncia dos consumidores."
Por outro lado, ele destaca que a falta de concorrência em alguns segmentos do mercado retarda a qualidade no atendimento ao consumidor. "Tem alguns segmentos em que há um certo oligopólio. Pegue o caso da telefonia móvel, planos de saúde. Em alguns segmentos com pouca concorrência, as empresas não dão muita trela ao consumidor porque ele vai espernear, mas no fundo não tem muito para onde correr. Isso poderia ser resolvido de melhor maneira se houvesse concorrência. Com concorrência, quanto maior o número de agentes econômicos naquele segmento, menor o custo e maior a qualidade."

Evento
O evento realizado pela OAB-Londrina, com o tema "Empresas, Negócios, Internet e Inovações Jurídicas", teve o objetivo de "aproximar advogados e comunidade à cultura digital", disse o coordenador da Comissão de Direito Digital, Thalles Takada. "Faltam informações sobre isso para leigos e até para quem é do Direito. A sociedade muda muito mais rápido que a legislação." (M.F.C.)

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