Em vigência há pouco mais de um mês, ainda falta informações sobre o SuperSimples. A avaliação é do advogado James Marins de Souza, pós-doutor em Direito do Estado, que ministrou palestra em Londrina sobre o tema durante o 2º Congresso de Direito Tributário. Na sua avaliação, a adesão ao Simples Nacional vai trazer reflexos importantes na arrecadação tributária, uma vez que mais de 3 milhões de empresas ingressaram na nova forma de tributação, enquanto a estimativa inicial do governo era atrair 1,5 milhão.
''Isso significa que haverá mais formalização da economia. Para a maioria dos segmentos empresariais o novo sistema é vantajoso'', comentou o advogado. Ele acrescentou que o Simples Nacional unificou oito tributos e contribuições das três esferas: nacional, estadual e municipal. Na sua avaliação, a lei é complexa e ainda há uma certa resistência por parte do empresariado, dos contadores e dos advogados sobre as vantagens da legislação, mas também há muita falta de informação.
''Os Estados também não estão convencidos dos benefícios da lei. Muitos empresários buscaram informações nos órgãos estaduais e saíram sem respostas. Não há informações uniformes'', explicou. Além disso, houve um período de incertezas, uma vez que o Simples Nacional tornou sem eficácia as leis estaduais. Segundo Souza, se a carga tributária for horizontal, vai diminuir o acúmulo sobre poucos contribuintes, uma vez que a base irá aumentar. O advogado lembra que as leis seguem o princípio da simplificação.
Isso significa que se a redação de alguma lei não for simples, o contribuinte não pode ser penalizado se houver descumprimento. ''O que ocorreu é que o programa é bastante extenso (a lei tem 78 artigos e mais de 600 dispositivos) e foi pouco debatido. A lei não foi esclarecido pelos governos, temos visto muita desinformação e a responsabilidade pelo esclarecimento é dos órgãos públicos'', comentou Souza. Ele acrescentou que a partir de janeiro os contribuintes terão novamente que aderir ao sistema ou pedir cancelamento.

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